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2021-04-22

Prorrogação da vigência de benefícios fiscais e alargamento de prazos de reinvestimento e dedução à coleta no IRC

A Lei n.º 21/2021, de 20 de abril procede à alteração:
- Do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): artigos 3.º, 28.º, 36.º-A e 52.º;
- Do Código do Imposto do Selo: artigo 7.º
- Do Código Fiscal do Investimento (CFI): artigos 2.º e 43.º

E são revogadas:
- A alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos;
- A alínea a) do n.º 8 do artigo 5.º Código do Imposto Único de Circulação.

Esta lei cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e do CFI.

Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais:
- A vigência dos artigos 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º-B, 32.º-C, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 59.º, 63.º e 64.º do EBF, é prorrogada até 31 de dezembro de 2025.
- A vigência dos n.ºs 4 a 20 do artigo 33.º do EBF, para efeitos da remissão do n.º 13 do artigo 36.º-A, é prorrogada até 31 de dezembro de 2027.
- A vigência do artigo 58.º do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2021.

Fica suspensa, durante o período de tributação de 2020 e durante o período de tributação seguinte, a contagem:
- Do prazo de reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Código do IRC;
- Dos prazos de dedução à coleta previstos no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 4 do artigo 38.º do CFI.

Todas as alterações ao EBF, CFI, CIS, CIUC e CISV já se encontram disponíveis na nossa Biblioteca!

Pode, ainda, consultar a Lei n.º 21/2021, de 20 de abril no website d'O Informador Fiscal

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