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2020-10-02

Alteração do regime de IVA relativo ao comércio eletrónico

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Alterações ao Código do IVA: artigos 1.º, 3.º, 6.º-A, 7.º, 13.º, 14.º, 18.º, 28.º, 35.º-A e 94.º;
Aditamento ao Código do IVA: artigos 51.º-A, 80.º-A e 80.º-B;
Alterações ao RITI: artigos 1.º, 7.º, 10.º, 11.º, 14.º, 26.º e 31.º;
Alterações à LGT: artigo 64.º;
Revogação: n.ºs 2 a 4 do artigo 10.º e os n.ºs 2 a 4 do artigo 11.º, ambos do RITI.

Síntese: Esta Lei transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando várias disposições relativamente ao IVA, nomeadamente em matéria de transações intracomunitárias e no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Relativamente às alterações introduzidas pelo presente diploma no CIVA, destaca-se a inserção de três novas definições, aplicáveis no âmbito deste normativo, a saber:
a) Interface eletrónica;
b) Vendas à distância de bens importados;
c) Vendas à distância intracomunitárias de bens.

Veja o texto legislativo e análise completa do mesmo, feita pelos nossos especialistas no Portal d'O Informador Fiscal

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