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2020-10-01

Simplificação do Regime do IVA no comércio intracomunitário

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Alterações ao código do IVA : artigo 1.º
Alterações ao RITI: artigos 4.º, 7.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 23.º, 30.º e 31.º,
Aditamento ao RITI: artigo 7º-A
Revogação alíneas j) e l) do n.º 3 do artigo 3.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Síntese: Esta Lei vem instituir um regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens e alterar o estatuto de uma parcela do território de Itália considerado como "território terceiro".

O regime de vendas à consignação aplica-se, independentemente da designação atribuída ao contrato, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-Membro tendo em vista a sua posterior transmissão, no prazo máximo de um ano, a outro sujeito passivo que se tenha comprometido a adquirir a propriedade desses bens nos termos de um acordo existente entre ambos os sujeitos passivos;
b) O sujeito passivo que procede à expedição ou transporte não disponha de sede nem estabelecimento estável no Estado-Membro de chegada dos bens;
c) O sujeito passivo destinatário da transmissão de bens esteja registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de chegada dos bens e a sua identidade e respetivo número de identificação sejam conhecidos do sujeito passivo que envia os bens, no momento em que se inicia a expedição ou transporte;
d) O sujeito passivo expedidor proceda ao registo dessa transferência nos termos do artigo 31.º do RITI e inclua os respetivos dados na declaração recapitulativa mensal ou trimestral referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do RITI.
(…)

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