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2020-09-29

Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto - Alterações ao regime excecional para a mora nas rendas não habitacionais

A Lei n.º 45/2020 altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Ora, o arrendatário, nas condições que a lei já previa anteriormente e agora alargadas, pode diferir o pagamento das rendas vencidas: (a) nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente; (b) nos meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade (sem o limite antes definido do dia 1 de setembro de 2020); (c) nos três meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade (inovação determinada por este diploma).

Veja o texto legislativo e análise completa do mesmo, feita pelos nossos especialistas no

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