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2020-09-24

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.

Publicado no Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18

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