Iniciar sessão
Email Senha

2018-08-14

Alteração ao Código Civil e Código de Processo Civil

A lei 48/2018 veio reconhecer a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.

Introduzindo alterações nos artigos 1700º e 2168º ambos do Código Civil.

Por seu lado a lei 49/2018 Cria o regime jurídico do maior acompanhado. Este diploma veio introduzir alterações nos artigos 32.º, 85.º, 131.º, 138.º a 156.º, 320.º, 488.º, 705.º, 706.º, 1003.º, 1174.º, 1175.º, 1176.º, 1601.º, 1604.º, 1621.º, 1633.º, 1639.º, 1643.º, 1650.º, 1708.º, 1769.º, 1785.º, 1821.º, 1850.º, 1857.º, 1860.º, 1861.º, 1913.º, 1914.º, 1933.º, 1970.º, 2082.º, 2189.º, 2192.º, 2195.º e 2298.º , todos do Código Civil, e nos artigos 16.º, 19.º, 20.º, 27.º, 164.º, 453.º, 495. º, 891.º a 904.º, 948.º a 950.º, 1001.º, 1014.º e 1016.º do Código de processo Civil.

Veja todas as alterações na secção de Direito Civil

NOVO REGISTO

Calendário

Setembro de 2018

D

S

T

Q

Q

S

S

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

Prazos
ver mais
Adicionar Dossier X
Gravar
Editar Nome Dossier X
Gravar
ALERTAS PESSOAIS
X
Novo Alerta
PRAZOS
X
Data
ALERTAS PESSOAIS
X Novo Alerta
Adicionar Nota Pessoal X
Editar
Adicionar Nota Pessoal X
Data:
Texto:
Editar
ALERTAS PESSOAIS
X