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2018-08-14

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Através deste diploma vemos prorrogado o prazo de vigência de determinados benefícios até dezembro de 2019, com avaliação anual após essa data. são eles os contantes nos artigos: 19.º, 20.º, 26.º, 28.º a 31.º, 47.º, 50.º a 54.º, 63.º e 64.º todos do EBF.

São eles:
- isenção total ou parcial de IRS ou de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos de que sejam devedores o Estado, Regiões Autónomas e afins (artigo 28.º);
- isenção de imposto do selo nas operações de financiamento externo para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios contratados por empresas armadoras da marinha mercante nacional (alínea b) do artigo 51.º);
- isenção de IRC das comissões vitivinícolas regionais (artigo 52.º);
- isenção de IRC das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos (artigo 53.º);
- isenção de IRC dos rendimentos das coletividades desportivas, de cultura e recreio (abrangidas pelo artigo 11.º do CIRC), desde que a totalidade dos seus rendimentos sujeitos a tributação não exceda o montante de 7.500€ (artigo 54.º);
- dedução à coleta de IRS dos donativos atribuídos a determinadas entidades (artigo 63.º);
- isenção de IVA das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades a quem sejam concedidos donativos (artigo 64.º).

Veja tudo no Estatuto dos Benefícios Fiscais

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