Iniciar sessão
Email Senha

2018-08-03

Proteção jurídica - Informações Úteis

O artigo 20º da Constituição da República portuguesa, consagra o acesso ao Direito e à Tutela jurisdicional, prevendo no seu texto: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.” Quer isto dizer que a todos os cidadãos é garantido o acesso aos meios de defesa jurisdicional, bem como a possibilidade de consulta jurídica, em posição de igualdade.

Quem pode recorrer ao serviço de proteção jurídica?

• Cidadãos portugueses e da União Europeia;

• Estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia;

• Estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia - se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos portugueses;

• Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços);

• Pessoas coletivas sem fins lucrativos - têm apenas direito ao apoio judiciário, nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso e atribuição de agente de execução.


Veja como pode requerer na Segurança Social Direta

NOVO REGISTO

Calendário

Agosto de 2018

D

S

T

Q

Q

S

S

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

F

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

Prazos
ver mais
Adicionar Dossier X
Gravar
Editar Nome Dossier X
Gravar
ALERTAS PESSOAIS
X
Novo Alerta
PRAZOS
X
Data
ALERTAS PESSOAIS
X Novo Alerta
Adicionar Nota Pessoal X
Editar
Adicionar Nota Pessoal X
Data:
Texto:
Editar
ALERTAS PESSOAIS
X