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2018-08-03

Arrendamento - Suspensão dos despejos e denúncias dos contratos de arrendamento pelos senhorios

A Lei 30/2018 de 16/07, aprova o Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

Este diploma suspende a aplicação das normas relativas á ação de despejo previstas no NRAU e no Código Civil, no caso de estarmos perante arrendatário com mais de 65 anos ou portadoras de deficiência que residam no locado há mais de 15 anos.


Veja o diploma completo no Portal d' O Informador Fiscal

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