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Patrícia Anjos Azevedo, Sandra Videira e Victor Duarte


NOVIDADES
22-04-2021
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
02-10-2020
Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto - Esta Lei transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando várias disposições relativamente ao IVA, nomeadamente em matéria de transações intracomunitárias e no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.
01-10-2020
Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto. Esta Lei vem instituir um regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens e alterar o estatuto de uma parcela do território de Itália considerado como "território terceiro".
29-09-2020
A Lei n.º 45/2020 altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
24-09-2020
Publicado no Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
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