Código de Processo nos Tribunais Administrativos (177)

Nota prévia do anotador 04-2019
Anotação Introdutória 04-2019
Artigo 1.º - Direito aplicável 04-2019
Artigo 2.º - Tutela jurisdicional efetiva 04-2019
Artigo 3.º - Poderes dos tribunais administrativos 04-2019
Artigo 4.º - Cumulação de pedidos 04-2019
Artigo 5.º - Cumulação de pedidos em processos urgentes 04-2019
Artigo 6.º - Igualdade das partes 04-2019
Artigo 7.º - Promoção do acesso à justiça 04-2019
Artigo 7.º-A - Dever de gestão processual 04-2019
Artigo 8.º - Princípio da cooperação e boa-fé processual 04-2019
Artigo 8.º-A - Personalidade e capacidade judiciárias 04-2019
Artigo 9.º - Legitimidade ativa 04-2019
Artigo 10.º - Legitimidade passiva 04-2019
Artigo 11.º - Patrocínio judiciário e representação em juízo 04-2019
Artigo 12.º - Coligação 04-2019
Artigo 14.º - Petição a tribunal incompetente 04-2019
Artigo 16.º - Regra geral 04-2019
Artigo 18.º - Competência em matéria de responsabilidade civil 04-2019
Artigo 19.º - Competência em matéria relativa a contratos 04-2019
Artigo 20.º - Outras regras de competência territorial 04-2019
Artigo 23.º - Regime aplicável 04-2019
Artigo 24.º - Processo eletrónico 04-2019
Artigo 25.º - Citações e notificações 04-2019
Artigo 26.º - Distribuição 04-2019
Artigo 27.º - Poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores 04-2019
Artigo 29.º - Prazos processuais 04-2019
Artigo 30.º - Publicidade do processo e das decisões 04-2019
Artigo 31.º - Atribuição de valor e suas consequências 04-2019
Artigo 32.º - Critérios gerais para a fixação do valor 04-2019
Artigo 33.º - Critérios especiais 04-2019
Artigo 34.º - Critério supletivo 04-2019
Artigo 35.º - Formas de processo 04-2019
Artigo 36.º - Processos urgentes 04-2019
Artigo 37.º - Objecto 04-2019
Artigo 38.º - Ato administrativo inimpugnável 04-2019
Artigo 39.º - Interesse processual 04-2019
Artigo 41.º - Prazos 04-2019
Artigo 45.º - Modificação do objeto do processo 04-2019
Artigo 45.º-A - Extensão de regime 04-2019
Artigo 48.º - Seleção de processos com andamento prioritário 04-2019
Artigo 50.º - Objeto e efeitos da impugnação 04-2019
Artigo 51.º - Atos impugnáveis 04-2019
Artigo 53.º - Impugnação de atos confirmativos e de execução 04-2019
Artigo 54.º - Impugnação de ato administrativo ineficaz 04-2019
Artigo 55.º - Legitimidade ativa 04-2019
Artigo 56.º - Aceitação do ato 04-2019
Artigo 58.º - Prazos 04-2019
Artigo 59.º - Início dos prazos de impugnação 04-2019
Artigo 60.º - Notificação ou publicação deficientes 04-2019
Artigo 61.º - Apensação de impugnações 04-2019
Artigo 62.º - Prossecução da ação pelo Ministério Público 04-2019
Artigo 63.º - Ampliação da instância 04-2019
Artigo 64.º - Anulação administrativa, sanação e revogação do ato impugnado com efeitos retroativos 04-2019
Artigo 66.º - Objeto 04-2019
Artigo 67.º - Pressupostos 04-2019
Artigo 68.º - Legitimidade 04-2019
Artigo 69.º - Prazos 04-2019
Artigo 70.º - Alteração da instância 04-2019
Artigo 71.º - Poderes de pronúncia do tribunal 04-2019
Artigo 72.º - Objeto 04-2019
Artigo 73.º - Pressupostos 04-2019
Artigo 74.º - Prazos 04-2019
Artigo 75.º - Decisão 04-2019
Artigo 76.º - Efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral 04-2019
Artigo 77.º - Condenação à emissão de normas 04-2019
Artigo 77.º-A - Legitimidade 04-2019
Artigo 77.º-B - Prazos 04-2019
Artigo 78.º - Requisitos da petição inicial 04-2019
Artigo 78.º-A - Contrainteressados 04-2019
Artigo 79.º - Instrução da petição 04-2019
Artigo 80.º - Recusa da petição pela secretaria 04-2019
Artigo 81.º - Citação dos demandados 04-2019
Artigo 82.º - Prazo da contestação e cominação 04-2019
Artigo 83.º - Conteúdo e instrução da contestação 04-2019
Artigo 83.º-A - Reconvenção 04-2019
Artigo 84.º - Envio do processo administrativo 04-2019
Artigo 85.º - Intervenção do Ministério Público 04-2019
Artigo 85.º-A - Réplica e tréplica 04-2019
Artigo 86.º - Articulados supervenientes 04-2019
Artigo 87.º - Despacho pré-saneador 04-2019
Artigo 87.º-A - Audiência prévia 04-2019
Artigo 87.º-B - Não realização da audiência prévia 04-2019
Artigo 87.º-C - Tentativa de conciliação e mediação 04-2019
Artigo 88.º - Despacho saneador 04-2019
Artigo 89.º - Exceções 04-2019
Artigo 89.º-A - Despacho de prova e aditamento ou alteração do rol de testemunhas 04-2019
Artigo 90.º - Instrução e decisão parcelar da causa 04-2019
Artigo 91.º - Audiência final 04-2019
Artigo 91.º-A - Alegações escritas 04-2019
Artigo 92.º - Conclusão ao relator e vista aos juízes-adjuntos 04-2019
Artigo 93.º - Julgamento em formação alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo 04-2019
Artigo 94.º - Conteúdo da sentença 04-2019
Artigo 95.º - Objeto e limites da decisão 04-2019
Artigo 96.º - Diferimento do acórdão 04-2019
Artigo 97.º - Âmbito 04-2019
Artigo 98.º - Contencioso eleitoral 04-2019
Artigo 99.º - Contencioso dos procedimentos de massa 04-2019
Artigo 100.º - Âmbito 04-2019
Artigo 101.º - Prazo 04-2019
Artigo 102.º - Tramitação 04-2019
Artigo 103.º - Impugnação dos documentos conformadores do procedimento 04-2019
Artigo 103.º-A - Efeito suspensivo automático 04-2019
Artigo 103.º-B - Adoção de medidas provisórias 04-2019
Artigo 104.º - Objeto 04-2019
Artigo 105.º - Pressupostos 04-2019
Artigo 107.º - Tramitação 04-2019
Artigo 109.º - Pressupostos 04-2019
Artigo 110.º - Despacho liminar e tramitação subsequente 04-2019
Artigo 110.º-A - Substituição da petição e decretamento provisório de providência cautelar 04-2019
Artigo 111.º - Decisão e seus efeitos 04-2019
Artigo 112.º - Providências cautelares 04-2019
Artigo 113.º - Relação com a causa principal 04-2019
Artigo 114.º - Requerimento cautelar 04-2019
Artigo 115.º - Contrainteressados 04-2019
Artigo 116.º - Despacho liminar 04-2019
Artigo 117.º - Citação 04-2019
Artigo 118.º - Produção de prova 04-2019
Artigo 119.º - Prazo para a decisão 04-2019
Artigo 120.º - Critérios de decisão 04-2019
Artigo 121.º - Decisão da causa principal 04-2019
Artigo 122.º - Efeitos da decisão 04-2019
Artigo 123.º - Caducidade das providências 04-2019
Artigo 124.º - Alteração e revogação das providências 04-2019
Artigo 125.º - Notificação e publicação 04-2019
Artigo 126.º - Utilização abusiva da providência cautelar 04-2019
Artigo 127.º - Garantia da providência 04-2019
Artigo 128.º - Proibição de executar o ato administrativo 04-2019
Artigo 129.º - Suspensão da eficácia do ato já executado 04-2019
Artigo 130.º - Suspensão da eficácia de normas 04-2019
Artigo 131.º - Decretamento provisório da providência 04-2019
Artigo 132.º - Processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos 04-2019
Artigo 134.º - Produção antecipada de prova 04-2019
Artigo 135.º - Lei aplicável 04-2019
Artigo 139.º - Decisão 04-2019
Artigo 140.º - Espécies de recursos e regime aplicável 04-2019
Artigo 141.º - Legitimidade 04-2019
Artigo 142.º - Decisões que admitem recurso 04-2019
Artigo 143.º - Efeitos dos recursos 04-2019
Artigo 144.º - Interposição de recurso e alegações 04-2019
Artigo 145.º - Despacho sobre o requerimento 04-2019
Artigo 147.º - Processos urgentes 04-2019
Artigo 149.º - Poderes do tribunal de apelação 04-2019
Artigo 150.º - Recurso de revista 04-2019
Artigo 151.º - Revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo 04-2019
Artigo 152.º - Recurso para uniformização de jurisprudência 04-2019
Artigo 154.º - Recurso de Revisão 04-2019
Artigo 157.º - Âmbito de aplicação 04-2019
Artigo 158.º - Obrigatoriedade das decisões judiciais 04-2019
Artigo 159.º - Inexecução ilícita das decisões judiciais 04-2019
Artigo 160.º - Eficácia da sentença 04-2019
Artigo 161.º - Extensão dos efeitos da sentença 04-2019
Artigo 162.º - Execução espontânea por parte da Administração 04-2019
Artigo 163.º - Causas legítimas de inexecução 04-2019
Artigo 164.º - Petição de execução 04-2019
Artigo 166.º - Indemnização por causa legítima de inexecução e conversão da execução 04-2019
Artigo 167.º - Providências de execução 04-2019
Artigo 168.º - Execução para prestação de facto infungível 04-2019
Artigo 169.º - Sanção pecuniária compulsória 04-2019
Artigo 170.º - Execução espontânea e petição de execução 04-2019
Artigo 171.º - Oposição à execução 04-2019
Artigo 172.º - Providências de execução 04-2019
Artigo 173.º - Dever de executar 04-2019
Artigo 175.º - Prazo para a execução e causas legítimas de inexecução 04-2019
Artigo 176.º - Petição de execução 04-2019
Artigo 178.º - Indemnização por causa legítima de inexecução 04-2019
Artigo 180.º - Tribunal arbitral 04-2019
Artigo 181.º - Constituição e funcionamento 04-2019
Artigo 182.º - Direito à outorga de compromisso arbitral 04-2019
Artigo 184.º - Competência para outorgar compromisso arbitral 04-2019
Artigo 185.º - Limites da arbitragem 04-2019
Artigo 185.º-A - Impugnação e recurso das decisões arbitrais 04-2019
Artigo 185.º-B - Publicidade das decisões arbitrais 04-2019
Artigo 187.º - Centros de arbitragem 04-2019
Artigo 189.º - Custas 04-2019
Artigo 191.º - Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial 04-2019
Bibliografia Geral 04-2019