Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (18)

Artigo 23.º - Forma e conteúdo da petição 11-2018
Artigo 24.º - Junção de documentos pelo devedor 11-2018
Artigo 25.º - Requerimento por outro legitimado 11-2018
Artigo 26.º - Duplicados e cópias de documentos 11-2018
Artigo 27.º - Apreciação liminar 11-2018
Artigo 28.º - Declaração imediata da situação de insolvência 11-2018
Artigo 29.º - Citação do devedor 11-2018
Artigo 72.º - Participação na assembleia de credores 03-2019
Artigo 73.º - Direitos de voto 03-2019
Artigo 74.º - Presidência 03-2019
Artigo 75.º - Convocação da assembleia de credores 03-2019
Artigo 76.º - Suspensão da assembleia 03-2019
Artigo 77.º - Maioria 03-2019
Artigo 152.º - Publicidade da composição da massa insolvente 03-2019
Artigo 176.º - Pagamento aos credores comuns 11-2018
Artigo 177.º - Pagamento aos credores subordinados 11-2018
Artigo 178.º - Rateios parciais 11-2018
Artigo 179.º - Pagamento no caso de devedores solidários 03-2019

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 2.º - Objecto social 03-2019

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Artigo 4.º - Exercício d e actividade remunerada fora da sociedade 03-2019

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Artigo 5.º - Firma 03-2019

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Artigo 7.º - Estatutos 03-2019

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Artigo 8.º - Regime 03-2019

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Artigo 9.º - Transformação de sociedades de gestores judiciais e de sociedades de liquidatários judiciais 03-2019

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Artigo 10.º - Entrada em vigor 03-2019

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Artigo 30.º - Pagamento da remuneração do administrador da insolvência suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça 03-2019

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Artigo 31.º - Entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais 03-2019