Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (20)

Artigo 78.º - Reclamação para o juiz e recurso 03-2019
Artigo 79.º - Informação 03-2019
Artigo 80.º - Prevalência da assembleia de credores 03-2019
Artigo 85.º - Efeitos sobre as acções pendentes 03-2019
Artigo 86.º - Apensação de processos de insolvência 03-2019
Artigo 133.º - Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente 12-2018
Artigo 134.º - Meios de prova, cópias e dispensa de notificação 12-2018
Artigo 135.º - Parecer da comissão de credores 12-2018
Artigo 136.º - Saneamento do processo 12-2018
Artigo 170.º - Processamento por apenso 03-2019
Artigo 171.º - Pressupostos 03-2019
Artigo 198.º - Providências específicas de sociedades comerciais 12-2018
Artigo 199.º - Saneamento por transmissão 12-2018
Artigo 200.º - Proposta com conteúdos alternativos 12-2018
Artigo 251.º - Apresentação de um plano de pagamentos 12-2018
Artigo 252.º - Conteúdo do plano de pagamentos 12-2018
Artigo 253.º - Pedido de insolvência apresentado por terceiro 12-2018
Artigo 254.º - Preclusão da exoneração do passivo restante 12-2018
Artigo 255.º - Suspensão do processo de insolvência 12-2018
Artigo 256.º - Notificação dos credores 12-2018

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação e legitimidade 12-2018

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 15.º - Prazo de conclusão do procedimento 12-2018

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 16.º - Extinção do procedimento 12-2018

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 7.º - Inscrição no estágio 03-2019