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Miguel de Antas de Barros

Profissão: Advogado e docente no ensino superior

Grau académico: Licenciado


Descrição

Experiência Profissional
- Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde o dia 02-12-2002;
- Sócio fundador e administrador da “Antas de Barros, Castro e Silva e Associados – Sociedade de Advogados, S.P.R.L.”, com escritório no Largo Navarros de Andrade, n.º 1 – 3º Esquerdo (4800-160), na cidade de Guimarães.
- Assistente Convidado no IPMAIA.
- Vogal do Conselho Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados – triénio 2014/2016

Formação Académica
- Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais na Universidade Portucalense (Porto) desde o ano letivo 2018/2019.
- Pós-Graduação – A Nova Justiça Administrativa – 04/06/2005 – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Universidade de Coimbra.
- Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica no Porto, em 9-10-2000.


Anotações

Lei Geral Tributária (8)

Artigo 8.º - Princípios da legalidade tributária 12-2019
Artigo 14.º - Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social 12-2019
Artigo 64.º-A - Garantias especiais de confidencialidade 02-2013
Artigo 65.º - Legitimidade 12-2019
Artigo 76.º - Valor probatório 12-2019
Artigo 80.º - Recurso hierárquico 12-2019
Artigo 88.º - Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável 12-2019
Artigo 99.º - Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual 12-2019

Código do IRS (29)

Artigo 3.º - Rendimentos da categoria B 04-2020
Artigo 8.º - Rendimentos da categoria F 04-2020
Artigo 9.º - Rendimentos da categoria G 10-2019
Artigo 10.º - Mais-valias 04-2020
Artigo 12.º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes 01-2019
Artigo 21.º - Substituição tributária 01-2020
Artigo 22.º - Englobamento 04-2020
Artigo 24.º - Rendimentos em espécie 01-2020
Artigo 30.º - Atos isolados 01-2020
Artigo 43.º - Mais-valias 07-2019
Artigo 54.º - Distinção entre capital e renda 01-2020
Artigo 57.º - Declaração de rendimentos 10-2019
Artigo 60.º - Prazo de entrega da declaração 01-2019
Artigo 68.º - Taxas gerais 04-2020
Artigo 71.º - Taxas liberatórias 01-2019
Artigo 72.º - Taxas especiais 04-2020
Artigo 74.º - Rendimentos produzidos em anos anteriores 10-2019
Artigo 78.º-A - Deduções dos dependentes e ascendentes 04-2020
Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação jurídica internacional 04-2020
Artigo 99.º-F - Tabelas de retenção na fonte 04-2020
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias 04-2020
Artigo 112.º - Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação 01-2020
Artigo 114.º - Cessação de atividade 01-2020
Artigo 117.º - Obrigações contabilísticas 01-2020
Artigo 119.º - Comunicação de rendimentos e retenções 10-2019
Artigo 120.º - Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida 01-2020
Artigo 124.º - Operações com instrumentos financeiros 01-2020
Artigo 125.º - Registo ou depósito de valores mobiliários 01-2020
Artigo 131.º - Pluralidade de obrigados 01-2020

Código do IRC (42)

Artigo 1.º - Pressuposto do imposto 09-2018
Artigo 2.º - Sujeitos passivos 09-2018
Artigo 3.º - Base do imposto 09-2018
Artigo 5.º - Estabelecimento estável 01-2020
Artigo 9.º - Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social 10-2019
Artigo 10.º - Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social 09-2018
Artigo 11.º - Atividades culturais, recreativas e desportivas 09-2018
Artigo 12.º - Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal 09-2018
Artigo 13.º - Isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea 09-2018
Artigo 14.º - Outras isenções 09-2018
Artigo 15.º - Definição da matéria coletável 09-2018
Artigo 20.º - Rendimentos e ganhos 11-2019
Artigo 24.º - Variações patrimoniais negativas 10-2019
Artigo 28.º-B - Perdas por imparidade em créditos 01-2019
Artigo 40.º - Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental 03-2019
Artigo 45.º-A - Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis 01-2019
Artigo 49.º - Instrumentos financeiros derivados 09-2018
Artigo 50.º - Empresas de seguros 09-2018
Artigo 50.º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial 04-2020
Artigo 51.º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos 01-2019
Artigo 51.º-B - Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos 09-2018
Artigo 51.º-D - Estabelecimento estável 09-2018
Artigo 57.º - Aplicação de métodos indiretos 01-2020
Artigo 63.º - Preços de transferência 10-2019
Artigo 68.º - Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte 01-2020
Artigo 91.º - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional 01-2019
Artigo 92.º - Resultado da liquidação 09-2018
Artigo 101.º - Caducidade do direito à liquidação 01-2020
Artigo 104.º - Regras de pagamento 09-2018
Artigo 105.º - Cálculo dos pagamentos por conta 09-2018
Artigo 106.º - Pagamento especial por conta 01-2019
Artigo 120.º - Declaração periódica de rendimentos 01-2019
Artigo 123.º - Obrigações contabilísticas das empresas 03-2019
Artigo 127.º - Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades 01-2020
Artigo 128.º - Obrigações das entidades que devam efetuar retenções na fonte 01-2020
Artigo 129.º - Obrigações acessórias relativas a valores mobiliários 01-2020
Artigo 132.º - Pagamento de rendimentos a entidades não residentes 01-2020
Artigo 137.º - Reclamações e impugnações 01-2020
Artigo 138.º - Acordos prévios sobre preços de transferência 10-2019
Artigo 139.º - Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis 01-2020
Artigo 141.º - Envio de documentos pelo correio 09-2018
Artigo 142.º - Classificação das atividades 09-2018

Código do IVA (7)

Artigo 69.º - Âmbito de aplicação 01-2020
Artigo 70.º - Valor tributável 12-2019
Artigo 71.º - Direito a dedução dos revendedores 12-2019
Artigo 72.º - Direito a dedução dos adquirentes 12-2019
Artigo 73.º - Registos das aquisições e vendas 01-2020
Artigo 74.º - Aquisições intracomunitárias 01-2020
Artigo 75.º - Exclusão dos regimes especiais 01-2020

Estatuto dos Benefícios Fiscais (3)

Artigo 41.º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas 04-2020
Artigo 59.º-G - Entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal 01-2019
Artigo 64.º - Imposto sobre o valor acrescentado - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito 01-2019

Código do IMI (6)

Artigo 79.º - Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia 04-2020
Artigo 81.º - Inscrição de prédio de herança indivisa 10-2019
Artigo 93.º - Cadernetas prediais 10-2019
Artigo 112.º - Taxas 04-2020
Artigo 129.º - Garantias 04-2020
Artigo 135.º-F - Taxa 01-2019

Código do IMT (2)

Artigo 12.º - Valor tributável 04-2020
Artigo 21.º - Competência para a liquidação 10-2019

Código do Imposto do Selo (1)

Artigo 52.º-A - Declaração mensal de imposto do selo 10-2019

Código do IUC (10)

Artigo 2.º - Incidência objectiva 10-2019
Artigo 5.º - Isenções 04-2020
Artigo 9.º - Taxas - Categoria A 04-2020
Artigo 10.º - Taxas - Categoria B 04-2020
Artigo 11.º - Taxas - Categoria C 04-2020
Artigo 12.º - Taxas - Categoria D 04-2020
Artigo 13.º - Taxas - Categoria E 04-2020
Artigo 14.º - Taxas - Categoria F 04-2020
Artigo 15.º - Taxas - Categoria G 04-2020
Artigo 18.º - Liquidação oficiosa 10-2019

Código de Procedimento e de Processo Tributário (9)

Artigo 35.º - Notificações e citações 01-2019
Artigo 38.º-A - Notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças 01-2019
Artigo 39.º - Perfeição das notificações 10-2019
Artigo 40.º - Notificações aos mandatários 01-2019
Artigo 41.º - Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades 01-2019
Artigo 69.º - Regras fundamentais 01-2019
Artigo 84.º - Pagamento voluntário 01-2019
Artigo 199.º - Garantias 01-2019
Artigo 199.º-A - Avaliação da garantia 01-2019

Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (3)

Artigo 38.º - Notificação pessoal e postal 01-2019
Artigo 43.º - Presunção de notificação 01-2019
Artigo 49.º - Notificação prévia para procedimento de inspecção 01-2019

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (52)

Artigo 2.º - Sujeitos passivos da declaração de insolvência 05-2019
Artigo 3.º - Situação de insolvência 05-2019
Artigo 4.º - Data da declaração de insolvência e início do processo 04-2019
Artigo 5.º - Noção de empresa 05-2019
Artigo 6.º - Noções de administradores e de responsáveis legais 04-2019
Artigo 17.º-A - Finalidade e natureza do processo especial de revitalização 03-2019
Artigo 17.º-B - Noção de situação económica difícil 03-2019
Artigo 17.º-C - Requerimento e formalidades 03-2019
Artigo 17.º-D - Tramitação subsequente 03-2019
Artigo 17.º-E - Efeitos 03-2019
Artigo 17.º-F - Conclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa 03-2019
Artigo 17.º-G - Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação 03-2019
Artigo 17.º-H - Garantias 03-2019
Artigo 17.º-I - Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de empresa 03-2019
Artigo 17.º-J - Encerramento do processo especial de revitalização e cessação de funções do administrador judicial provisório 03-2019
Artigo 19.º - A quem compete o pedido 04-2019
Artigo 21.º - Desistência do pedido ou da instância no processo de insolvência 04-2019
Artigo 22.º - Dedução de pedido infundado 04-2019
Artigo 37.º - Notificação da sentença e citação 04-2019
Artigo 38.º - Publicidade e registo 04-2019
Artigo 39.º - Insuficiência da massa insolvente 04-2019
Artigo 66.º - Nomeação da comissão de credores pelo juiz 09-2019
Artigo 67.º - Intervenção da assembleia de credores 09-2019
Artigo 68.º - Funções e poderes da comissão de credores 09-2019
Artigo 69.º - Deliberações da comissão de credores 09-2019
Artigo 70.º - Responsabilidade dos membros da comissão 09-2019
Artigo 71.º - Reembolso de despesas 09-2019
Artigo 108.º - Locação em que o locatário é o insolvente 03-2019
Artigo 109.º - Locação em que o insolvente é o locador 03-2019
Artigo 110.º - Contratos de mandato e de gestão 03-2019
Artigo 111.º - Contrato de prestação duradoura de serviço 03-2019
Artigo 112.º - Procurações 03-2019
Artigo 113.º - Insolvência do trabalhador 03-2019
Artigo 114.º - Prestação de serviço pelo devedor 03-2019
Artigo 115.º - Cessão e penhor de créditos futuros 03-2019
Artigo 116.º - Contas correntes 03-2019
Artigo 117.º - Associação em participação 03-2019
Artigo 118.º - Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse económico 03-2019
Artigo 119.º - Normas imperativas 03-2019
Artigo 137.º - Diligências instrutórias 03-2019
Artigo 138.º - Designação de dia para a audiência 03-2019
Artigo 139.º - Audiência 03-2019
Artigo 140.º - Sentença 03-2019
Artigo 147.º - Caducidade dos efeitos do protesto 09-2019
Artigo 148.º - Apensação das acções e forma aplicável 09-2019
Artigo 257.º - Aceitação do plano de pagamentos 03-2019
Artigo 258.º - Suprimento da aprovação dos credores 03-2019
Artigo 259.º - Termos subsequentes à aprovação 03-2019
Artigo 260.º - Incumprimento 03-2019
Artigo 261.º - Outro processo de insolvência 03-2019
Artigo 262.º - Retoma dos trâmites gerais 03-2019
Artigo 263.º - Processamento por apenso 03-2019


Última atualização em 04-12-2019

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