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CR
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Carlos Padrão Ribeiro Profissão: Advogado Email: cribeiro@ipca.pt |
Descrição | Perfil em atualização. |
Anotações | Código de Procedimento e de Processo Tributário (8) Artigo 14.º - Competência do Ministério Público 03-2018Artigo 15.º - Competência do representante da Fazenda Pública 03-2018 Artigo 17.º - Incompetência territorial em processo judicial 03-2018 Artigo 18.º - Efeitos da declaração judicial de incompetência 03-2018 Artigo 27.º - Processos Administrativos ou judiciais instaurados 03-2018 Artigo 34.º - Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária 03-2018 Artigo 289.º - Julgamento ampliado do recurso 03-2018 Artigo 290.º - Marcação do julgamento 03-2018 |
Última atualização em 13-03-2018
