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Patrícia Anjos Azevedo

Profissão: Professora no Ensino Superior (ESTG do P. Porto)

Grau académico: Doutora


Descrição

Experiência Profissional
- Professora Adjunta Convidada na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto
- Formadora, com certificação IEFP
- Juiz-Árbitro CAAD (Direito Administrativo)
- Advogada (2017/2018)
- Professora Auxiliar Convidada no Instituto Universitário da Maia (2017/2018)
- Professora Adjunta Convidada no Instituto Politécnico da Maia (2016/2018)
- Assistente Convidada na Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão – P. Porto (2015/2016)
- Assistente Convidada no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – P. Porto (2013/2017)
- Assistente Convidada no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (2009/2012)
- Investigadora no Centro de Investigação Jurídico-Económica, Unidade de Investigação & Desenvolvimento integrada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2008/2012)

Formação Académica
- Frequência de Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública – Centro de Estudos em Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2019)
- Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2016)
- Mestre em Direito (com a menção Ciências Jurídico-Económicas) pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2010)
- Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2008)


Anotações

Lei Geral Tributária (24)

Artigo 5.º - Fins da tributação 07-2017
Artigo 8.º - Princípios da legalidade tributária 12-2019
Artigo 14.º - Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social 12-2019
Artigo 22.º - Responsabilidade tributária 07-2017
Artigo 24.º - Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos 07-2017
Artigo 47.º - Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo 11-2017
Artigo 63.º - Inspecção 01-2018
Artigo 63.º-B - Acesso a informações e documentos bancários 01-2018
Artigo 63.º-C - Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial 09-2017
Artigo 63.º-D - Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável 01-2018
Artigo 63.º-E - Proibição de pagamento em numerário 09-2017
Artigo 64.º - Confidencialidade 07-2017
Artigo 64.º-A - Garantias especiais de confidencialidade 02-2013
Artigo 65.º - Legitimidade 12-2019
Artigo 68.º - Informações vinculativas 10-2017
Artigo 75.º - Declarações e outros elementos dos contribuintes 09-2017
Artigo 76.º - Valor probatório 12-2019
Artigo 80.º - Recurso hierárquico 12-2019
Artigo 88.º - Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável 12-2019
Artigo 89.º - Indicadores de actividade inferiores aos normais 12-2011
Artigo 90.º - Determinação da matéria tributável por métodos indirectos 09-2017
Artigo 98.º - Igualdade de meios processuais 09-2017
Artigo 99.º - Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual 12-2019
Artigo 101.º - Meios processuais tributários 02-2013

Código do IRS (73)

Artigo 1.º - Base do imposto 02-2018
Artigo 2.º - Rendimentos da categoria A 02-2018
Artigo 3.º - Rendimentos da categoria B 04-2020
Artigo 4.º - Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias 02-2018
Artigo 5.º - Rendimentos da categoria E 02-2018
Artigo 6.º - Presunções relativas a rendimentos da categoria E 02-2018
Artigo 7.º - Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E 02-2018
Artigo 8.º - Rendimentos da categoria F 04-2020
Artigo 9.º - Rendimentos da categoria G 10-2019
Artigo 10.º - Mais-valias 04-2020
Artigo 10.º-A - Perda da qualidade de residente em território português 03-2018
Artigo 11.º - Rendimentos da categoria H 02-2018
Artigo 12.º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes 01-2019
Artigo 16.º - Residência 09-2017
Artigo 17.º - Residência em região autónoma 02-2018
Artigo 18.º - Rendimentos obtidos em território português 01-2018
Artigo 21.º - Substituição tributária 01-2020
Artigo 22.º - Englobamento 04-2020
Artigo 24.º - Rendimentos em espécie 01-2020
Artigo 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções 03-2018
Artigo 26.º - Contribuições para regimes complementares de segurança social 03-2018
Artigo 27.º - Profissões de desgaste rápido: deduções 03-2018
Artigo 30.º - Atos isolados 01-2020
Artigo 40.º - Presunções e juros contáveis 03-2018
Artigo 40.º-A - Dupla tributação económica 03-2018
Artigo 41.º - Deduções 03-2018
Artigo 42.º - Deduções 03-2018
Artigo 43.º - Mais-valias 07-2019
Artigo 44.º - Valor de realização 03-2018
Artigo 45.º - Valor de aquisição a título gratuito 03-2018
Artigo 53.º - Pensões 01-2015
Artigo 54.º - Distinção entre capital e renda 01-2020
Artigo 55.º - Dedução de perdas 07-2015
Artigo 57.º - Declaração de rendimentos 10-2019
Artigo 59.º - Tributação de casados e de unidos de facto 04-2017
Artigo 60.º - Prazo de entrega da declaração 01-2019
Artigo 61.º - Local de entrega das declarações 04-2017
Artigo 64.º - Falecimento de titular de rendimentos 04-2017
Artigo 65.º - Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos 04-2017
Artigo 68.º - Taxas gerais 04-2020
Artigo 68.º-A - Taxa adicional de solidariedade 05-2017
Artigo 70.º - Mínimo de existência 01-2018
Artigo 71.º - Taxas liberatórias 01-2019
Artigo 72.º - Taxas especiais 04-2020
Artigo 72.º-A - Sobretaxa extraordinária (cessou vigência) 10-2011
Artigo 74.º - Rendimentos produzidos em anos anteriores 10-2019
Artigo 78.º - Deduções à coleta 09-2017
Artigo 78.º-A - Deduções dos dependentes e ascendentes 04-2020
Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação jurídica internacional 04-2020
Artigo 92.º - Prazo de caducidade 05-2013
Artigo 95.º - Limites mínimos 03-2018
Artigo 99.º-E - Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H 02-2018
Artigo 99.º-F - Tabelas de retenção na fonte 04-2020
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias 04-2020
Artigo 102.º-A - Direito à remuneração no reembolso 02-2018
Artigo 102.º-B - Direito à restituição 02-2018
Artigo 102.º-C - Responsabilidade pelo pagamento 02-2018
Artigo 110.º - Juros de mora 04-2017
Artigo 111.º - Privilégios creditórios 04-2017
Artigo 112.º - Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação 01-2020
Artigo 113.º - Declaração anual de informação contabilística e fiscal 06-2011
Artigo 114.º - Cessação de atividade 01-2020
Artigo 116.º - Registos 01-2015
Artigo 117.º - Obrigações contabilísticas 01-2020
Artigo 119.º - Comunicação de rendimentos e retenções 10-2019
Artigo 120.º - Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida 01-2020
Artigo 124.º - Operações com instrumentos financeiros 01-2020
Artigo 125.º - Registo ou depósito de valores mobiliários 01-2020
Artigo 129.º - Processo de documentação fiscal 05-2016
Artigo 130.º - Representantes 05-2016
Artigo 131.º - Pluralidade de obrigados 01-2020
Artigo 150.º - Registo dos sujeitos passivos 04-2017
Artigo 151.º - Classificação das atividades 04-2017

Código do IRC (68)

Artigo 1.º - Pressuposto do imposto 09-2018
Artigo 2.º - Sujeitos passivos 09-2018
Artigo 3.º - Base do imposto 09-2018
Artigo 4.º - Extensão da obrigação de imposto 01-2018
Artigo 5.º - Estabelecimento estável 01-2020
Artigo 6.º - Transparência fiscal 09-2017
Artigo 7.º - Rendimentos não sujeitos 01-2018
Artigo 8.º - Período de tributação 03-2017
Artigo 9.º - Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social 10-2019
Artigo 10.º - Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social 09-2018
Artigo 11.º - Atividades culturais, recreativas e desportivas 09-2018
Artigo 12.º - Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal 09-2018
Artigo 13.º - Isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea 09-2018
Artigo 14.º - Outras isenções 09-2018
Artigo 15.º - Definição da matéria coletável 09-2018
Artigo 16.º - Métodos e competência para a determinação da matéria coletável 10-2017
Artigo 18.º - Periodização do lucro tributável 01-2019
Artigo 20.º - Rendimentos e ganhos 11-2019
Artigo 21.º - Variações patrimoniais positivas 10-2017
Artigo 23.º-A - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais 01-2019
Artigo 24.º - Variações patrimoniais negativas 10-2019
Artigo 28.º-B - Perdas por imparidade em créditos 01-2019
Artigo 40.º - Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental 03-2019
Artigo 45.º-A - Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis 01-2019
Artigo 49.º - Instrumentos financeiros derivados 09-2018
Artigo 50.º - Empresas de seguros 09-2018
Artigo 50.º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial 04-2020
Artigo 51.º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos 01-2019
Artigo 51.º-A - Período de detenção da participação 07-2017
Artigo 51.º-B - Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos 09-2018
Artigo 51.º-C - Mais -valias e menos -valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio 01-2019
Artigo 51.º-D - Estabelecimento estável 09-2018
Artigo 53.º - Determinação do rendimento global 03-2018
Artigo 54.º-A - Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português 03-2018
Artigo 56.º - Rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável 03-2018
Artigo 57.º - Aplicação de métodos indiretos 01-2020
Artigo 63.º - Preços de transferência 10-2019
Artigo 64.º - Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis 01-2019
Artigo 66.º - Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado 02-2014
Artigo 67.º - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento 01-2019
Artigo 68.º - Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte 01-2020
Artigo 70.º - Determinação do lucro tributável do grupo 03-2018
Artigo 71.º - Regime específico de dedução de prejuízos fiscais 03-2018
Artigo 90.º - Procedimento e forma de liquidação 03-2018
Artigo 91.º - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional 01-2019
Artigo 91.º-A - Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional 03-2018
Artigo 92.º - Resultado da liquidação 09-2018
Artigo 101.º - Caducidade do direito à liquidação 01-2020
Artigo 102.º - Juros compensatórios 07-2014
Artigo 103.º - Anulações 07-2014
Artigo 104.º - Regras de pagamento 09-2018
Artigo 105.º - Cálculo dos pagamentos por conta 09-2018
Artigo 105.º-A - Cálculo do pagamento adicional por conta 03-2018
Artigo 106.º - Pagamento especial por conta 01-2019
Artigo 117.º - Obrigações declarativas 03-2018
Artigo 120.º - Declaração periódica de rendimentos 01-2019
Artigo 121.º-B - Requisitos gerais de relato 10-2017
Artigo 123.º - Obrigações contabilísticas das empresas 03-2019
Artigo 127.º - Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades 01-2020
Artigo 128.º - Obrigações das entidades que devam efetuar retenções na fonte 01-2020
Artigo 129.º - Obrigações acessórias relativas a valores mobiliários 01-2020
Artigo 131.º - Garantia de observância de obrigações fiscais 05-2011
Artigo 132.º - Pagamento de rendimentos a entidades não residentes 01-2020
Artigo 137.º - Reclamações e impugnações 01-2020
Artigo 138.º - Acordos prévios sobre preços de transferência 10-2019
Artigo 139.º - Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis 01-2020
Artigo 141.º - Envio de documentos pelo correio 09-2018
Artigo 142.º - Classificação das atividades 09-2018

Código do IVA (7)

Artigo 69.º - Âmbito de aplicação 01-2020
Artigo 70.º - Valor tributável 12-2019
Artigo 71.º - Direito a dedução dos revendedores 12-2019
Artigo 72.º - Direito a dedução dos adquirentes 12-2019
Artigo 73.º - Registos das aquisições e vendas 01-2020
Artigo 74.º - Aquisições intracomunitárias 01-2020
Artigo 75.º - Exclusão dos regimes especiais 01-2020

Estatuto dos Benefícios Fiscais (16)

Artigo 13.º - Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais 03-2018
Artigo 14.º - Extinção dos benefícios fiscais 03-2018
Artigo 19.º-A - Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social 01-2018
Artigo 36.º-A - Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 01-2018
Artigo 41.º-A - Remuneração convencional do capital social 01-2018
Artigo 41.º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas 04-2020
Artigo 58.º - Propriedade intelectual 01-2018
Artigo 59.º-G - Entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal 01-2019
Artigo 61.º - Noção de donativo 08-2016
Artigo 62.º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas 01-2018
Artigo 62.º-A - Mecenato científico 08-2016
Artigo 62.º-B - Mecenato cultural 08-2016
Artigo 63.º - Deduções à colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 08-2016
Artigo 64.º - Imposto sobre o valor acrescentado - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito 01-2019
Artigo 69.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) 01-2018
Artigo 70.º - Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias 01-2018

Código do IMI (17)

Artigo 13.º-A - Informação matricial 03-2018
Artigo 27.º - Edifícios afectos a produções agrícolas 05-2016
Artigo 38.º - Determinação do valor patrimonial tributário 05-2016
Artigo 43.º - Coeficiente de qualidade e conforto 08-2016
Artigo 62.º - Competências da CNAPU 05-2016
Artigo 77.º - Impugnação 08-2016
Artigo 79.º - Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia 04-2020
Artigo 81.º - Inscrição de prédio de herança indivisa 10-2019
Artigo 92.º - Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal 08-2016
Artigo 93.º - Cadernetas prediais 10-2019
Artigo 112.º - Taxas 04-2020
Artigo 118.º - Suspensão da liquidação 03-2017
Artigo 129.º - Garantias 04-2020
Artigo 130.º - Reclamação das matrizes 05-2016
Artigo 135.º-C - Regras de determinação do valor tributável 01-2018
Artigo 135.º-F - Taxa 01-2019
Artigo 138.º - Actualização periódica 05-2016

Código do IMT (9)

Artigo 2.º - Incidência objectiva e territorial 01-2018
Artigo 10.º - Reconhecimento das isenções 05-2016
Artigo 11.º - Caducidade das isenções 06-2020
Artigo 12.º - Valor tributável 04-2020
Artigo 13.º - Regras especiais 06-2020
Artigo 14.º - Avaliação nos termos do CIMI 05-2016
Artigo 21.º - Competência para a liquidação 10-2019
Artigo 35.º - Caducidade do direito à liquidação 03-2018
Artigo 49.º - Obrigações de cooperação dos notários e de outras entidades 06-2020

Código do Imposto do Selo (12)

Artigo 9.º - Valor tributável 05-2016
Artigo 10.º - Valor representado em moeda sem curso legal em portugal 04-2017
Artigo 11.º - Valor representado em espécie 04-2017
Artigo 12.º - Contratos de valor indeterminado 04-2017
Artigo 13.º - Valor tributável dos bens imóveis 08-2016
Artigo 14.º - Valor tributável dos bens móveis 05-2016
Artigo 16.º - Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas 04-2017
Artigo 17.º - Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais 04-2017
Artigo 18.º - Avaliação indirecta 04-2017
Artigo 19.º - Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo 04-2017
Artigo 20.º - Dedução de encargos 04-2017
Artigo 52.º-A - Declaração mensal de imposto do selo 10-2019

Código do IUC (11)

Artigo 2.º - Incidência objectiva 10-2019
Artigo 5.º - Isenções 04-2020
Artigo 7.º - Base tributável 01-2019
Artigo 9.º - Taxas - Categoria A 04-2020
Artigo 10.º - Taxas - Categoria B 04-2020
Artigo 11.º - Taxas - Categoria C 04-2020
Artigo 12.º - Taxas - Categoria D 04-2020
Artigo 13.º - Taxas - Categoria E 04-2020
Artigo 14.º - Taxas - Categoria F 04-2020
Artigo 15.º - Taxas - Categoria G 04-2020
Artigo 18.º - Liquidação oficiosa 10-2019

Código de Procedimento e de Processo Tributário (135)

Artigo 9.º - Legitimidade 04-2017
Artigo 19.º - Deficiências ou irregularidades processuais 04-2017
Artigo 20.º - Contagem dos prazos 04-2017
Artigo 21.º - Despacho e sentenças. Prazos 04-2017
Artigo 22.º - Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo 04-2017
Artigo 23.º - Prazos fixados 04-2017
Artigo 24.º - Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 04-2017
Artigo 25.º - Cumprimento dos prazos 04-2017
Artigo 26.º - Recibos 04-2017
Artigo 29.º - Modelo dos impressos processuais 04-2017
Artigo 30.º - Consulta dos processos administrativos ou judiciais 04-2017
Artigo 31.º - Editais 04-2017
Artigo 32.º - Restituição de documentos 04-2017
Artigo 33.º - Processos administrativos ou judiciais concluídos 04-2017
Artigo 35.º - Notificações e citações 01-2019
Artigo 36.º - Notificações em geral 04-2017
Artigo 37.º - Comunicação ou notificação insuficiente 04-2017
Artigo 38.º - Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas 09-2017
Artigo 38.º-A - Notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças 01-2019
Artigo 39.º - Perfeição das notificações 10-2019
Artigo 40.º - Notificações aos mandatários 01-2019
Artigo 41.º - Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades 01-2019
Artigo 42.º - Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos 04-2017
Artigo 43.º - Obrigação de participação de domicílio 04-2017
Artigo 44.º - Procedimento tributário 03-2018
Artigo 47.º - Duplo grau de decisão 03-2018
Artigo 48.º - Cooperação da administração tributária e do contribuinte 03-2018
Artigo 49.º - Cooperação de entidades públicas 01-2016
Artigo 51.º - Contratação de outras entidades 01-2016
Artigo 54.º - Impugnação unitária 03-2018
Artigo 55.º - Orientações genéricas 03-2018
Artigo 56.º - Base de dados 03-2018
Artigo 57.º - Informações vinculativas 09-2017
Artigo 58.º - Avaliação prévia 01-2016
Artigo 59.º - Início do procedimento 03-2017
Artigo 60.º - Definitividade dos actos tributários 01-2016
Artigo 62.º - Acto de liquidação consequente 01-2016
Artigo 63.º - Aplicação de disposição antiabuso 01-2016
Artigo 64.º - Presunções 03-2018
Artigo 65.º - Reconhecimento dos benefícios fiscais 03-2018
Artigo 66.º - Interposição do recurso hierárquico 03-2018
Artigo 67.º - Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso 01-2016
Artigo 68.º - Procedimento de reclamação graciosa 01-2016
Artigo 69.º - Regras fundamentais 01-2019
Artigo 70.º - Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa 01-2016
Artigo 71.º - Cumulação de pedidos 01-2016
Artigo 72.º - Coligação de reclamantes 01-2016
Artigo 73.º - Competência para a instauração e instrução do processo 01-2016
Artigo 74.º - Apensação 01-2016
Artigo 75.º - Entidade competente para a decisão 05-2016
Artigo 76.º - Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso 01-2016
Artigo 77.º - Agravamento da colecta 01-2016
Artigo 77.º-A - Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias 01-2016
Artigo 77.º-B - Relação com a impugnação judicial 01-2016
Artigo 78.º - Modalidades da cobrança 01-2016
Artigo 79.º - Competência 01-2016
Artigo 80.º - Citação para reclamação de créditos tributários 09-2017
Artigo 81.º - Restituição do remanescente nas execuções 01-2016
Artigo 82.º - Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 01-2016
Artigo 83.º - Sujeitos passivos inactivos 01-2016
Artigo 84.º - Pagamento voluntário 01-2019
Artigo 85.º - Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução 01-2016
Artigo 86.º - Termo do prazo de pagamento voluntário. Pagamentos por conta 01-2016
Artigo 87.º - Dação em pagamento antes da execução fiscal 01-2016
Artigo 88.º - Extracção das certidões de dívida 09-2017
Artigo 89.º - Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária 01-2016
Artigo 90.º - Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte 01-2016
Artigo 90.º-A - Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte 01-2016
Artigo 91.º - Condições da sub-rogação 09-2017
Artigo 92.º - Sub-rogação. Garantias 01-2016
Artigo 93.º - Documentos, conferência e validação dos pagamentos 01-2016
Artigo 97.º-A - Valor da causa 03-2018
Artigo 106.º - Indeferimento tácito 01-2016
Artigo 107.º - Petição dirigida ao delegante ou subdelegante 01-2016
Artigo 108.º - Requisitos da petição inicial 01-2016
Artigo 109.º - Despesas com a produção de prova 01-2016
Artigo 110.º - Contestação 01-2016
Artigo 111.º - Organização do processo administrativo 01-2016
Artigo 112.º - Revogação do acto impugnado 01-2016
Artigo 113.º - Conhecimento imediato do pedido 01-2016
Artigo 114.º - Diligências de prova 01-2016
Artigo 115.º - Meios de prova 01-2016
Artigo 116.º - Pareceres técnicos. Prova pericial 01-2016
Artigo 117.º - Impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos 03-2018
Artigo 118.º - Testemunhas 01-2016
Artigo 119.º - Depoimento das testemunhas 01-2016
Artigo 120.º - Notificação das alegações 09-2017
Artigo 121.º - Vista do Ministério Público 01-2016
Artigo 122.º - Conclusão dos autos. Sentença 01-2016
Artigo 123.º - Sentença. Objecto 01-2016
Artigo 124.º - Ordem de conhecimento dos vícios na senteça 01-2016
Artigo 125.º - Nulidades da sentença 09-2017
Artigo 126.º - Notificação da sentença 01-2016
Artigo 127.º - Incidentes 01-2016
Artigo 128.º - Processamento e julgamento dos incidentes 01-2016
Artigo 129.º - Incidente de assistência 01-2016
Artigo 130.º - Admissão do incidente de habilitação 01-2016
Artigo 131.º - Impugnação em caso de autoliquidação 01-2016
Artigo 132.º - Impugnação em caso de retenção na fonte 01-2016
Artigo 133.º - Impugnação em caso de pagamento por conta 01-2016
Artigo 133.º-A - Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias 01-2016
Artigo 134.º - Objecto da impugnação 09-2017
Artigo 135.º - Providências cautelares 01-2016
Artigo 136.º - Requisitos do arresto 01-2016
Artigo 137.º - Caducidade 01-2016
Artigo 138.º - Competência para o arresto 09-2017
Artigo 139.º - Regime do arresto 01-2016
Artigo 140.º - Requisitos do arrolamento 01-2016
Artigo 141.º - Competência para o arrolamento 01-2016
Artigo 142.º - Regime do arrolamento 01-2016
Artigo 143.º - Impugnação da apreensão 01-2016
Artigo 144.º - Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária 01-2016
Artigo 145.º - Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 03-2018
Artigo 146.º-A - Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário 01-2016
Artigo 146.º-B - Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte 09-2017
Artigo 146.º-D - Processo urgente 01-2016
Artigo 152.º - Legitimidade dos exequentes 01-2016
Artigo 157.º - Reversão contra terceiros adquirentes de bens 01-2016
Artigo 158.º - Reversão contra possuidores 01-2016
Artigo 159.º - Reversão no caso de substituição tributária 01-2016
Artigo 160.º - Reversão no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários 01-2016
Artigo 161.º - Reversão da execução contra funcionários 01-2016
Artigo 169.º - Suspensão da execução. Garantias 01-2019
Artigo 191.º - Citações por via postal 01-2019
Artigo 192.º - Citações pessoal e edital 01-2019
Artigo 198.º - Requisitos do pedido 05-2018
Artigo 199.º - Garantias 01-2019
Artigo 199.º-A - Avaliação da garantia 01-2019
Artigo 244.º - Realização da venda 05-2016
Artigo 280.º - Recursos das decisões proferidas em processos judiciais 09-2017
Artigo 281.º - Interposição, processamento e julgamento dos recursos 09-2017
Artigo 282.º - Interposição de recurso 09-2017
Artigo 283.º - Prazo para interposição de recurso nos processos urgentes 03-2017
Artigo 287.º - Distribuição do recurso 05-2018
Artigo 288.º - Julgamento do recurso 05-2018

Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (3)

Artigo 38.º - Notificação pessoal e postal 01-2019
Artigo 43.º - Presunção de notificação 01-2019
Artigo 49.º - Notificação prévia para procedimento de inspecção 01-2019

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (5)

Artigo 1.º - Objecto 10-2012
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação 10-2012
Artigo 3.º - Planeamento fiscal 10-2012
Artigo 4.º - Esquemas ou actuações abrangidos 10-2012
Artigo 15.º - Divulgação 10-2012

Regime da Arbitragem em matéria Tributária (1)

Artigo 28.º - Fundamentos e efeitos da impugnação da decisão arbitral 05-2016

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (210)

Anotação Introdutória 11-2018
Artigo 1.º - Finalidade do processo de insolvência 09-2019
Artigo 2.º - Sujeitos passivos da declaração de insolvência 05-2019
Artigo 3.º - Situação de insolvência 05-2019
Artigo 4.º - Data da declaração de insolvência e início do processo 04-2019
Artigo 5.º - Noção de empresa 05-2019
Artigo 6.º - Noções de administradores e de responsáveis legais 04-2019
Artigo 17.º-A - Finalidade e natureza do processo especial de revitalização 03-2019
Artigo 17.º-B - Noção de situação económica difícil 03-2019
Artigo 17.º-C - Requerimento e formalidades 03-2019
Artigo 17.º-D - Tramitação subsequente 03-2019
Artigo 17.º-E - Efeitos 03-2019
Artigo 17.º-F - Conclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa 03-2019
Artigo 17.º-G - Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação 03-2019
Artigo 17.º-H - Garantias 03-2019
Artigo 17.º-I - Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de empresa 03-2019
Artigo 17.º-J - Encerramento do processo especial de revitalização e cessação de funções do administrador judicial provisório 03-2019
Artigo 18.º - Dever de apresentação à insolvência 09-2019
Artigo 19.º - A quem compete o pedido 04-2019
Artigo 20.º - Outros legitimados 09-2019
Artigo 21.º - Desistência do pedido ou da instância no processo de insolvência 04-2019
Artigo 22.º - Dedução de pedido infundado 04-2019
Artigo 23.º - Forma e conteúdo da petição 11-2018
Artigo 24.º - Junção de documentos pelo devedor 11-2018
Artigo 25.º - Requerimento por outro legitimado 11-2018
Artigo 26.º - Duplicados e cópias de documentos 11-2018
Artigo 27.º - Apreciação liminar 11-2018
Artigo 28.º - Declaração imediata da situação de insolvência 11-2018
Artigo 29.º - Citação do devedor 11-2018
Artigo 30.º - Oposição do devedor 03-2019
Artigo 31.º - Medidas cautelares 03-2019
Artigo 32.º - Escolha e remuneração do administrador judicial provisório 03-2019
Artigo 33.º - Competências do administrador judicial provisório 03-2019
Artigo 34.º - Remissão 03-2019
Artigo 35.º - Audiência de discussão e julgamento 03-2019
Artigo 36.º - Sentença de declaração de insolvência 09-2019
Artigo 37.º - Notificação da sentença e citação 04-2019
Artigo 38.º - Publicidade e registo 04-2019
Artigo 39.º - Insuficiência da massa insolvente 04-2019
Artigo 40.º - Oposição de embargos 11-2018
Artigo 41.º - Processamento e julgamento dos embargos 11-2018
Artigo 42.º - Recurso 11-2018
Artigo 43.º - Efeitos da revogação 12-2018
Artigo 44.º - Notificação da sentença de indeferimento do pedido 12-2018
Artigo 45.º - Recurso da sentença de indeferimento 12-2018
Artigo 46.º - Conceito de massa insolvente 11-2018
Artigo 47.º - Conceito de credores da insolvência e classes de créditos sobre a insolvência 11-2018
Artigo 48.º - Créditos subordinados 03-2019
Artigo 49.º - Pessoas especialmente relacionadas com o devedor 03-2019
Artigo 50.º - Créditos sob condição 03-2019
Artigo 51.º - Dívidas da massa insolvente 03-2019
Artigo 66.º - Nomeação da comissão de credores pelo juiz 09-2019
Artigo 67.º - Intervenção da assembleia de credores 09-2019
Artigo 68.º - Funções e poderes da comissão de credores 09-2019
Artigo 69.º - Deliberações da comissão de credores 09-2019
Artigo 70.º - Responsabilidade dos membros da comissão 09-2019
Artigo 71.º - Reembolso de despesas 09-2019
Artigo 72.º - Participação na assembleia de credores 03-2019
Artigo 73.º - Direitos de voto 03-2019
Artigo 74.º - Presidência 03-2019
Artigo 75.º - Convocação da assembleia de credores 03-2019
Artigo 76.º - Suspensão da assembleia 03-2019
Artigo 77.º - Maioria 03-2019
Artigo 87.º - Convenções arbitrais 03-2019
Artigo 88.º - Acções executivas 03-2019
Artigo 89.º - Acções relativas a dívidas da massa insolvente 03-2019
Artigo 102.º - Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos 11-2018
Artigo 103.º - Prestações indivisíveis 11-2018
Artigo 104.º - Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes 11-2018
Artigo 105.º - Venda sem entrega 03-2019
Artigo 106.º - Promessa de contrato 03-2019
Artigo 107.º - Operações a prazo 03-2019
Artigo 108.º - Locação em que o locatário é o insolvente 03-2019
Artigo 109.º - Locação em que o insolvente é o locador 03-2019
Artigo 110.º - Contratos de mandato e de gestão 03-2019
Artigo 111.º - Contrato de prestação duradoura de serviço 03-2019
Artigo 112.º - Procurações 03-2019
Artigo 113.º - Insolvência do trabalhador 03-2019
Artigo 114.º - Prestação de serviço pelo devedor 03-2019
Artigo 115.º - Cessão e penhor de créditos futuros 03-2019
Artigo 116.º - Contas correntes 03-2019
Artigo 117.º - Associação em participação 03-2019
Artigo 118.º - Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse económico 03-2019
Artigo 119.º - Normas imperativas 03-2019
Artigo 120.º - Princípios gerais 03-2019
Artigo 121.º - Resolução incondicional 03-2019
Artigo 122.º - Sistemas de pagamentos 03-2019
Artigo 123.º - Forma de resolução e prescrição do direito 03-2019
Artigo 124.º - Oponibilidade a transmissários 12-2018
Artigo 125.º - Impugnação da resolução 12-2018
Artigo 126.º - Efeitos da resolução 12-2018
Artigo 127.º - Impugnação pauliana 12-2018
Artigo 128.º - Reclamação de créditos 11-2018
Artigo 129.º - Elação de créditos reconhecidos e não reconhecidos 11-2018
Artigo 130.º - Impugnação da lista de credores reconhecidos 11-2018
Artigo 131.º - Resposta à impugnação 11-2018
Artigo 132.º - Autuação das impugnações e respostas 11-2018
Artigo 136.º - Saneamento do processo 12-2018
Artigo 137.º - Diligências instrutórias 03-2019
Artigo 138.º - Designação de dia para a audiência 03-2019
Artigo 139.º - Audiência 03-2019
Artigo 140.º - Sentença 03-2019
Artigo 141.º - Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos 03-2019
Artigo 142.º - Perda de posse de bens a restituir 03-2019
Artigo 143.º - Reclamação de direitos próprios, estranhos à insolvência 03-2019
Artigo 144.º - Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente 03-2019
Artigo 145.º - Entrega provisória de bens móveis 03-2019
Artigo 147.º - Caducidade dos efeitos do protesto 09-2019
Artigo 148.º - Apensação das acções e forma aplicável 09-2019
Artigo 149.º - Apreensão dos bens 12-2018
Artigo 150.º - Entrega dos bens apreendidos 12-2018
Artigo 151.º - Junção do arrolamento e do balanço aos autos 12-2018
Artigo 152.º - Publicidade da composição da massa insolvente 03-2019
Artigo 153.º - Inventário 03-2019
Artigo 154.º - Lista provisória de credores 03-2019
Artigo 155.º - Relatório 03-2019
Artigo 156.º - Deliberações da assembleia de credores de apreciação do relatório 12-2018
Artigo 157.º - Encerramento antecipado 12-2018
Artigo 158.º - Começo da venda de bens 12-2018
Artigo 159.º - Contitularidade e indivisão 12-2018
Artigo 160.º - Bens de titularidade controversa 12-2018
Artigo 161.º - Necessidade de consentimento 03-2019
Artigo 162.º - Alienação da empresa 03-2019
Artigo 163.º - Eficácia dos actos 03-2019
Artigo 164.º - Modalidades da alienação 03-2019
Artigo 165.º - Credores garantidos e preferentes 03-2019
Artigo 166.º - Atraso na venda de bem objecto de garantia real 03-2019
Artigo 167.º - Depósito do produto da liquidação 03-2019
Artigo 168.º - Proibição de aquisição 03-2019
Artigo 169.º - Prazo para a liquidação 03-2019
Artigo 173.º - Início do pagamento dos créditos sobre a insolvência 03-2019
Artigo 174.º - Pagamento aos credores garantidos 03-2019
Artigo 175.º - Pagamento aos credores privilegiados 03-2019
Artigo 176.º - Pagamento aos credores comuns 11-2018
Artigo 177.º - Pagamento aos credores subordinados 11-2018
Artigo 178.º - Rateios parciais 11-2018
Artigo 179.º - Pagamento no caso de devedores solidários 03-2019
Artigo 180.º - Cautelas de prevenção 03-2019
Artigo 181.º - Créditos sob condição suspensiva 03-2019
Artigo 182.º - Rateio final 03-2019
Artigo 183.º - Pagamentos 03-2019
Artigo 184.º - Remanescente 03-2019
Artigo 192.º - Princípio geral 03-2019
Artigo 193.º - Legitimidade 03-2019
Artigo 194.º - Princípio da igualdade 03-2019
Artigo 195.º - Conteúdo do plano 03-2019
Artigo 196.º - Providências com incidência no passivo 03-2019
Artigo 197.º - Ausência de regulamentação expressa 03-2019
Artigo 198.º - Providências específicas de sociedades comerciais 12-2018
Artigo 200.º - Proposta com conteúdos alternativos 12-2018
Artigo 201.º - Actos prévios à homologação e condições 03-2019
Artigo 202.º - Consentimentos 03-2019
Artigo 203.º - Conversão e extinção independentes do consentimento 03-2019
Artigo 204.º - Qualidade de sociedade aberta 03-2019
Artigo 205.º - Oferta de valores mobiliários 03-2019
Artigo 206.º - Suspensão da liquidação e partilha 03-2019
Artigo 207.º - Não admissão da proposta de plano de insolvência 12-2018
Artigo 208.º - Recolha de pareceres 12-2018
Artigo 210.º - Alterações do plano de insolvência na assembleia de credores 03-2019
Artigo 211.º - Votação por escrito 03-2019
Artigo 214.º - Prazo para a homologação 03-2019
Artigo 216.º - Não homologação a solicitação dos interessados 03-2019
Artigo 217.º - Efeitos gerais 03-2019
Artigo 218.º - Incumprimento 03-2019
Artigo 219.º - Dívidas da massa insolvente 03-2019
Artigo 220.º - Fiscalização 03-2019
Artigo 221.º - Prioridade a novos créditos 03-2019
Artigo 222.º - Publicidade 03-2019
Artigo 223.º - Limitação às empresas 12-2018
Artigo 224.º - Pressupostos da administração pelo devedor 12-2018
Artigo 225.º - Início da liquidação 12-2018
Artigo 226.º - Intervenção do administrador da insolvência 12-2018
Artigo 227.º - Remuneração 12-2018
Artigo 228.º - Termo da administração pelo devedor 12-2018
Artigo 229.º - Publicidade e registo 12-2018
Artigo 230.º - Quando se encerra o processo 03-2019
Artigo 231.º - Encerramento a pedido do devedor 03-2019
Artigo 232.º - Encerramento por insuficiência da massa insolvente 03-2019
Artigo 233.º - Efeitos do encerramento 03-2019
Artigo 234.º - Efeitos sobre sociedades comerciais 03-2019
Artigo 235.º - Princípio geral 03-2019
Artigo 236.º - Pedido de exoneração do passivo restante 03-2019
Artigo 237.º - Processamento subsequente 03-2019
Artigo 238.º - Indeferimento liminar 03-2019
Artigo 239.º - Cessão do rendimento disponível 03-2019
Artigo 240.º - Fiduciário 03-2019
Artigo 241.º - Funções 03-2019
Artigo 242.º - Igualdade dos credores 03-2019
Artigo 243.º - Cessação antecipada do procedimento de exoneração 03-2019
Artigo 244.º - Decisão final da exoneração 03-2019
Artigo 245.º - Efeitos da exoneração 03-2019
Artigo 246.º - Revogação da exoneração 03-2019
Artigo 247.º - Publicação e registo 03-2019
Artigo 248.º - Apoio judiciário 03-2019
Artigo 249.º - Âmbito de aplicação 03-2019
Artigo 250.º - Inadmissibilidade de plano de insolvência e da administração pelo devedor 03-2019
Artigo 251.º - Apresentação de um plano de pagamentos 12-2018
Artigo 253.º - Pedido de insolvência apresentado por terceiro 12-2018
Artigo 254.º - Preclusão da exoneração do passivo restante 12-2018
Artigo 255.º - Suspensão do processo de insolvência 12-2018
Artigo 257.º - Aceitação do plano de pagamentos 03-2019
Artigo 258.º - Suprimento da aprovação dos credores 03-2019
Artigo 259.º - Termos subsequentes à aprovação 03-2019
Artigo 260.º - Incumprimento 03-2019
Artigo 261.º - Outro processo de insolvência 03-2019
Artigo 262.º - Retoma dos trâmites gerais 03-2019
Artigo 263.º - Processamento por apenso 03-2019
Artigo 264.º - Coligação 03-2019
Artigo 265.º - Dívidas comuns e próprias de cada um dos cônjuges 03-2019
Artigo 266.º - Separação dos bens 03-2019

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 6.º - Apreciação do requerimento de utilização do SIREVE 12-2018

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 8.º - Papel do IAPMEI nas negociações 12-2018

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 10.º - Participação de outros credores 12-2018

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 14.º - Resolução do acordo 12-2018

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 19.º - Utilização das propostas de acordo no âmbito de processo de insolvência 03-2019

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 20.º - Prazos 03-2019

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 21.º - Reporte de informação estatística 03-2019

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 21.º-A - Informações relativas a instrumentos e boas práticas de recuperação empresarial 03-2019

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (1)

Artigo 21.º-B - Confidencialidade 03-2019

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Artigo 2.º - Objecto social 03-2019

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Artigo 4.º - Exercício d e actividade remunerada fora da sociedade 03-2019

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Artigo 5.º - Firma 03-2019

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Artigo 7.º - Estatutos 03-2019

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Artigo 8.º - Regime 03-2019

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Artigo 9.º - Transformação de sociedades de gestores judiciais e de sociedades de liquidatários judiciais 03-2019

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Artigo 10.º - Entrada em vigor 03-2019

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Artigo 7.º - Inscrição no estágio 03-2019

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Artigo 8.º - Formação inicial e estágio 03-2019

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Artigo 9.º - Exame de admissão 03-2019

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Artigo 10.º - Inscrição nas listas oficiais 03-2019

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Artigo 11.º - Direitos dos administradores judiciais 03-2019

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Artigo 12.º - Deveres 03-2019

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Artigo 13.º - Nomeação dos administradores judiciais 03-2019

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Artigo 14.º - Exercício de funções 03-2019

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Artigo 15.º - Suspensão do exercício de funções 03-2019

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Artigo 16.º - Escusa e substituição do administrador judicial 03-2019

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Artigo 17.º - Competências sancionatórias 03-2019

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Artigo 18.º - Processo disciplinar 03-2019

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Artigo 19.º - Contraordenações 03-2019

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Artigo 20.º - Regime 03-2019

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Artigo 21.º - Deveres de comunicação 03-2019

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Artigo 22.º - Remuneração do administrador judicial 03-2019

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Artigo 23.º - Remuneração do administrador judicial provisório ou do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz 03-2019

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Artigo 24.º - Remuneração do administrador da insolvência nomeado ou substituído pela assembleia de credores 03-2019

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Artigo 25.º - Remuneração pela gestão de estabelecimento compreendido na massa insolvente 03-2019

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Artigo 26.º - Remuneração pela elaboração do plano de insolvência 03-2019

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Artigo 27.º - Remuneração do administrador judicial provisório no processo de insolvência 03-2019

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Artigo 28.º - Remuneração do fiduciário 03-2019

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Artigo 29.º - Pagamento da remuneração do administrador da insolvência 03-2019

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Artigo 30.º - Pagamento da remuneração do administrador da insolvência suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça 03-2019

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Artigo 31.º - Entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais 03-2019

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Artigo 32.º - Disposições transitórias 03-2019

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Artigo 33.º - Norma revogatória 03-2019

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Artigo 34.º - Entrada em vigor 03-2019


Última atualização em 14-09-2018

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