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CIVA

Artigo 75.º

Miguel de Antas de Barros e Patrícia Anjos Azevedo


CIVA

Artigo 74.º

Miguel de Antas de Barros e Patrícia Anjos Azevedo


CIVA

Artigo 73.º

Miguel de Antas de Barros e Patrícia Anjos Azevedo


CIVA

Artigo 69.º

Miguel de Antas de Barros e Patrícia Anjos Azevedo


CIRE

Artigo 101.º

Daniela Castro e Maria do Rosário Anjos


NOVIDADES
03-10-2019
A lei 118/2019 de 17 de setembro modifica alguns dos regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. Leia a informação completa e confira na nossa biblioteca as alterações legislativas e as anotações.
03-10-2019
A referida lei procede a alterações vem introduzir alterações em diversos códigos fiscais. Tratando-se da maior alteração a nivel fiscal ocorrida no ano de 2019. Leia o texto e confira quais as ultimas novidades fiscais.
16-05-2019
O Decreto-lei 60/2019 de 13 de maio entra em vigor no dia 01 de julho de 2019. A alteração referida já se encontra introduzida no Código do IVA Anotado e Comentado.
16-05-2019
O legislador português apresenta, desde logo, uma grande preocupação com a qualificação dos trabalhadores e com a sua constante formação contínua. Ao longo da carreira, o empregador tem o dever de proporcionar ao trabalhador formação profissional contínua de forma a que os seus funcionários se mantenham sempre ativos, atualizados e prontos para as exigências do mercado de trabalho.
16-05-2019
Uma obra completa que compila a mais importante legislação em matéria fiscal.
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