A lei 118/2019 de 17 de setembro modifica alguns dos regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. Leia a informação completa e confira na nossa biblioteca as alterações legislativas e as anotações.

A referida lei procede a alterações vem introduzir alterações em diversos códigos fiscais. Tratando-se da maior alteração a nivel fiscal ocorrida no ano de 2019. Leia o texto e confira quais as ultimas novidades fiscais.

O Decreto-lei 60/2019 de 13 de maio entra em vigor no dia 01 de julho de 2019. A alteração referida já se encontra introduzida no Código do IVA Anotado e Comentado.

O legislador português apresenta, desde logo, uma grande preocupação com a qualificação dos trabalhadores e com a sua constante formação contínua. Ao longo da carreira, o empregador tem o dever de proporcionar ao trabalhador formação profissional contínua de forma a que os seus funcionários se mantenham sempre ativos, atualizados e prontos para as exigências do mercado de trabalho.

Uma obra completa que compila a mais importante legislação em matéria fiscal.