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2015-02-06

Últimas alterações legislativas

As alterações legislativas impostas pelas Leis n.ºs 82-B/2015 (OE/2015), 82-C/2015 (Alterações ao CIRC), 82-D/2015 (Fiscalidade "Verde") e 82-E/2015 (Reforma do CIRS), todas de 31 de dezembro, encontram-se desde já aplicadas à legislação do portal. Em conformidade, as anotações e comentários afetados, encontram-se em processo de revisão e atualização.

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