Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro
Preâmbulo
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho
Capítulo I – Incidência
Capítulo II – Isenções
Capítulo III – Determinação da matéria coletável
Capítulo IV – Taxas
Capítulo V – Liquidação
Capítulo VI – Pagamento
Capítulo VII – Obrigações Acessórias e Fiscalização
Capítulo VIII – Garantias dos Contribuintes
Capítulo IX – Disposições Finais
Legislação Complementar
Histórico de alterações
- 29/12/2023 Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 17/05/2023 Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 14/06/2021 Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 06/07/2020 Lei n.º 24/2020, de 6 de julho
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 25/10/2019 Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25 de outubro
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 04/09/2019 Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro
- 03/05/2019 Lei n.º 32/2019, de 3 de maio
- 01/03/2019 Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março
- 15/02/2019 Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 19/06/2018 Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho
- 02/03/2018 Lei n.º 8/2018, de 2 de março
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 24/08/2017 Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto
- 21/08/2017 Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
- 22/02/2017 Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 22/08/2016 Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22 de agosto
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 19/04/2016 Declaração de Retificação n.º 4/2016, de 19 de abril
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 29/02/2016 Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2014 Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro
- 31/10/2014 Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
- 13/03/2014 Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 13 de março
- 16/01/2014 Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro
- 08/08/2013 Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto
- 17/06/2013 Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 29/10/2012 Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro
- 24/08/2012 Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 30/06/2010 Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 13/10/2009 Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro
- 11/09/2009 Declaração de rectificação n.º 67-A/2009, de 11 de Setembro
- 07/09/2009 Lei n.º 100/2009, de 7 de Setembro
- 13/07/2009 Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho
- 21/05/2009 Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio
- 10/03/2009 Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 15/12/2008 Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 07/11/2005 Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 08/07/2005 Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
- 23/04/2003 Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril
- 30/12/2002 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 30/11/1988 Decreto-lei N.º 442-B/88, de 30 de Novembro
Artigo 43.º – Realizações de utilidade social
Artigo 52.º – Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 53.º – Determinação do rendimento global
Artigo 54.º-A – Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português
Artigo 67.º – Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Artigo 69.º – Âmbito e condições de aplicação
Artigo 71.º – Regime específico de dedução de prejuízos fiscais
Artigo 72.º – Regime Aplicável
Artigo 75.º – Transmissibilidade dos prejuízos fiscais
Artigo 86.º – Regime especial de neutralidade fiscal
Artigo 86.º-B – Determinação da matéria coletável
Artigo 88.º – Taxas de tributação autónoma
Artigo 92.º – Resultado da liquidação
Artigo 97.º – Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes
Artigo 46.º - Conceito de mais-valias e de menos-valias
Artigo 54.º-A - Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português
Artigo 67.º - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Artigo 83.º - Transferência de residência
Artigo 84.º - Cessação da atividade de estabelecimento estável
Artigo 28.º-B - Perdas por imparidade em créditos
Artigo 40.º - Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental
Artigo 45.º-A - Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis
Artigo 86.º-B - Determinação da matéria coletável
Artigo 4.º - Extensão da obrigação de imposto
Artigo 17.º - Determinação do lucro tributável
Artigo 23.º-A - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 41.º - Créditos incobráveis
Artigo 54.º-A - Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português
Artigo 67.º - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Artigo 87.º-A - Derrama estadual
Artigo 88.º - Taxas de tributação autónoma
Artigo 90.º - Procedimento e forma de liquidação
Artigo 92.º - Resultado da liquidação
Artigo 105.º-A - Cálculo do pagamento adicional por conta
Artigo 117.º - Obrigações declarativas
Artigo 8.º - Período de tributação
Artigo 10.º - Pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública e de solidariedade social
Artigo 23.º-A - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 24.º - Variações patrimoniais negativas
Artigo 48.º - Reinvestimento dos valores de realização
Artigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 71.º - Regime específico de dedução de prejuízos fiscais
Artigo 86.º-B - Determinação da matéria coletável
Artigo 88.º - Taxas de tributação autónoma
Artigo 51.º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
Artigo 51.º-A - Período de detenção da participação
Artigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 53.º - Determinação do rendimento global
Artigo 54.º-A - Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português
Artigo 69.º - Âmbito e condições de aplicação
Artigo 83.º - Transferência de residência
Artigo 84.º - Cessação da atividade de estabelecimento estável
Artigo 88.º - Taxas de tributação autónoma
Artigo 91.º-A - Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional
Artigo 95.º - Retenção na fonte - Direito comunitário
Artigo 97.º - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes
Artigo 117.º - Obrigações declarativas
Artigo 121.º-A - Declaração financeira e fiscal por país
Artigo 6.º - Transparência fiscal
Artigo 28.º-A - Perdas por imparidade em dívidas a receber
Artigo 28.º-C - Instituições de crédito e outras instituições financeiras
Artigo 41.º - Créditos incobráveis
Artigo 46.º - Conceito de mais-valias e de menos-valias
Artigo 47.º-A - Data de aquisição das partes de capital
Artigo 51.º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
Artigo 51.º-D - Estabelecimento estável
Artigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 53.º - Determinação do rendimento global
Artigo 54.º-A - Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português
Artigo 67.º - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Artigo 69.º - Âmbito e condições de aplicação
Artigo 75.º - Transmissibilidade dos prejuízos fiscais
Artigo 86.º-B - Determinação da matéria coletável
Artigo 88.º - Taxas de tributação autónoma
Artigo 90.º - Procedimento e forma de liquidação
Artigo 97.º - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes
Artigo 105.º - Cálculo dos pagamentos por conta
Artigo 117.º - Obrigações declarativas
Artigo 118.º - Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação
Artigo 18.º - Periodização do lucro tributável
Artigo 20.º - Rendimentos e ganhos
Artigo 29.º - Elementos depreciáveis ou amortizáveis
Artigo 31.º-B - Perdas por imparidade em ativos não correntes
Artigo 46.º - Conceito de mais-valias e de menos-valias
Artigo 48.º - Reinvestimento dos valores de realização
Artigo 55.º - Lucro tributável de estabelecimento estável
Artigo 67.º - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Artigo 69.º - Âmbito e condições de aplicação
Artigo 71.º - Regime específico de dedução de prejuízos fiscais
Artigo 72.º - Regime Aplicável
Artigo 86.º-A - Âmbito de aplicação
Artigo 91.º-A - Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional
Artigo 6.º - Transparência fiscal
Artigo 8.º - Período de tributação
Artigo 15.º - Definição da matéria coletável
Artigo 16.º - Métodos e competência para a determinação da matéria coletável
Artigo 18.º - Periodização do lucro tributável
Artigo 19.º - Contratos de construção
Artigo 20.º - Rendimentos e ganhos
Artigo 21.º - Variações patrimoniais positivas
Artigo 22.º - Subsídios relacionados com ativos não correntes
Artigo 23.º-A - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 24.º - Variações patrimoniais negativas
Artigo 27.º - Mudança de critérios de mensuração
Artigo 28.º - Perdas por imparidade em inventários
Artigo 28.º-A - Perdas por imparidade em dívidas a receber
Artigo 28.º-B - Perdas por imparidade em créditos
Artigo 28.º-C - Instituições de crédito e outras instituições financeiras
Artigo 29.º - Elementos depreciáveis ou amortizáveis
Artigo 30.º - Métodos de cálculo das depreciações e amortizações
Artigo 31.º - Quotas de depreciação ou amortização
Artigo 31.º-B - Perdas por imparidade em ativos não correntes
Artigo 32.º - Projetos de desenvolvimento
Artigo 33.º - Elementos de reduzido valor
Artigo 34.º - Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 35.º - Perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis
Artigo 36.º - Perdas por imparidade em créditos
Artigo 37.º - Empresas do setor bancário
Artigo 38.º - Desvalorizações excecionais
Artigo 40.º - Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental
Artigo 41.º - Créditos incobráveis
Artigo 43.º - Realizações de utilidade social
Artigo 45.º - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 45.º-A - Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis
Artigo 46.º - Conceito de mais-valias e de menos-valias
Artigo 47.º-A - Data de aquisição das partes de capital
Artigo 48.º - Reinvestimento dos valores de realização
Artigo 50.º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial
Artigo 51.º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
Artigo 51.º-A - Período de detenção da participação
Artigo 51.º-D - Estabelecimento estável
Artigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 53.º - Determinação do rendimento global
Artigo 54.º - Gastos comuns e outros
Artigo 54.º-A - Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português
Artigo 63.º - Preços de transferência
Artigo 65.º - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
Artigo 67.º - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Artigo 68.º - Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte
Artigo 69.º - Âmbito e condições de aplicação
Artigo 70.º - Determinação do lucro tributável do grupo
Artigo 71.º - Regime específico de dedução de prejuízos fiscais
Artigo 73.º - Definições e âmbito de aplicação
Artigo 74.º - Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de ativos
Artigo 75.º - Transmissibilidade dos prejuízos fiscais
Artigo 75.º-A - Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento
Artigo 76.º - Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas
Artigo 78.º - Obrigações acessórias
Artigo 81.º - Resultado da partilha
Artigo 83.º - Transferência de residência
Artigo 84.º - Cessação da atividade de estabelecimento estável
Artigo 85.º - Regime aplicável aos sócios
Artigo 86.º-A - Âmbito de aplicação
Artigo 86.º-B - Determinação da matéria coletável
Artigo 87.º-A - Derrama estadual
Artigo 88.º - Taxas de tributação autónoma
Artigo 90.º - Procedimento e forma de liquidação
Artigo 91.º - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional
Artigo 91.º-A - Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional
Artigo 92.º - Resultado da liquidação
Artigo 93.º - Pagamento especial por conta
Artigo 94.º - Retenção na fonte
Artigo 95.º - Retenção na fonte - Direito comunitário
Artigo 97.º - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes
Artigo 104.º - Regras de pagamento
Artigo 105.º - Cálculo dos pagamentos por conta
Artigo 105.º-A - Cálculo do pagamento adicional por conta
Artigo 106.º - Pagamento especial por conta
Artigo 118.º - Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação
Artigo 120.º - Declaração periódica de rendimentos
Artigo 123.º - Obrigações contabilísticas das empresas
Artigo 130.º - Processo de documentação fiscal
Artigo 138.º - Acordos prévios sobre preços de transferência
Artigo 140.º - Recibo de documentos
Artigo 2.º - Valorimetria dos elementos depreciáveis ou amortizáveis
Artigo 51.º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
Artigo 67.º - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Artigo 87.º-A - Derrama estadual
Artigo 105.º - Cálculo dos pagamentos por conta
Artigo 105.º-A - Cálculo do pagamento adicional por conta
Artigo 106.º - Pagamento especial por conta
Artigo 107.º - Limitações aos pagamentos por conta
Artigo 118.º - Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação
Artigo 8.º - Período de tributação
Artigo 10.º - Pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública e de solidariedade social
Artigo 29.º - Elementos depreciáveis ou amortizáveis
Artigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 53.º - Determinação do rendimento global
Artigo 65.º - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
Artigo 69.º - Âmbito e condições de aplicação
Artigo 71.º - Regime específico de dedução de prejuízos fiscais
Artigo 87.º-A - Derrama estadual
Artigo 88.º - Taxas de tributação autónoma
Artigo 92.º - Resultado da liquidação
Artigo 105.º-A - Cálculo do pagamento adicional por conta
Artigo 123.º - Obrigações contabilísticas das empresas
Artigo 124.º - Regime simplificado de escrituração
Artigo 126.º - Representação de entidades não residentes
Artigo 127.º - Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades
Artigo 130.º - Processo de documentação fiscal
Artigo 1.º - Condições gerais de aceitação das depreciações e amortizações
Artigo 36.º - Perdas por imparidade em créditos
Artigo 41.º - Créditos incobráveis
Artigo 45.º - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 48.º - Reinvestimento dos valores de realização
Artigo 51.º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
Artigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 53.º - Determinação do rendimento global
Artigo 70.º - Determinação do lucro tributável do grupo
Artigo 76.º - Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas
Artigo 88.º - Taxas de tributação autónoma
Artigo 92.º - Resultado da liquidação
Artigo 94.º - Retenção na fonte
Artigo 95.º - Retenção na fonte - Direito comunitário
Anotadores
- Miguel de Antas de Barros
- Patrícia Anjos Azevedo
- Marco Miguel Pereira Rodrigues
- Carla Lopes
- Abílio Sousa
- Victor Duarte
- Sandra Videira
- Sofia Brito da Silva
- Miguel Vieira
- Paulo Sérgio Magalhães
- Bruno Ferraz Monteiro
- Daniel Alves da Cunha
- José de Campos Amorim
- Maria do Rosário Anjos
- Francisca Carrapato
- Elizabeth Carrapato
- Daniela Castro
- Carlos Rodrigues
- Rui Miguel Zeferino Ferreira
- 29/12/2023 Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 17/05/2023 Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 14/06/2021 Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 06/07/2020 Lei n.º 24/2020, de 6 de julho
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 25/10/2019 Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25 de outubro
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 04/09/2019 Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro
- 03/05/2019 Lei n.º 32/2019, de 3 de maio
- 01/03/2019 Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março
- 15/02/2019 Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 19/06/2018 Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho
- 02/03/2018 Lei n.º 8/2018, de 2 de março
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 24/08/2017 Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto
- 21/08/2017 Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
- 22/02/2017 Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 22/08/2016 Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22 de agosto
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 19/04/2016 Declaração de Retificação n.º 4/2016, de 19 de abril
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 29/02/2016 Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2014 Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro
- 31/10/2014 Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
- 13/03/2014 Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 13 de março
- 16/01/2014 Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro
- 08/08/2013 Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto
- 17/06/2013 Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 29/10/2012 Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro
- 24/08/2012 Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 30/06/2010 Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 13/10/2009 Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro
- 11/09/2009 Declaração de rectificação n.º 67-A/2009, de 11 de Setembro
- 07/09/2009 Lei n.º 100/2009, de 7 de Setembro
- 13/07/2009 Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho
- 21/05/2009 Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio
- 10/03/2009 Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 15/12/2008 Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 07/11/2005 Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 08/07/2005 Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
- 23/04/2003 Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril
- 30/12/2002 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 30/11/1988 Decreto-lei N.º 442-B/88, de 30 de Novembro