Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
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Histórico de alterações
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 06/12/2021 Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 19/12/2016 Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 25/05/2016 Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
Artigo 4.º - Incidência temporal
Artigo 6.º - Facto gerador e exigibilidade
Artigo 9.º - Taxas - Categoria A
Artigo 10.º - Taxas - Categoria B
Artigo 11.º - Taxas - Categoria C
Artigo 12.º - Taxas - Categoria D
Artigo 13.º - Taxas - Categoria E
Artigo 14.º - Taxas - Categoria F
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- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 06/12/2021 Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 19/12/2016 Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 25/05/2016 Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
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- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)