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Patrícia Anjos Azevedo

Profissão: Professora no Ensino Superior (ISMAI e IPMAIA)

Grau académico: Doutora


Descrição

Experiência Profissional
Professora no ISMAI (tempo integral) e no IPMAIA (tempo parcial).
Membro da Comissão Científica do N2i (Núcleo de Investigação do IPMAIA).
Membro efetivo do CEOS.PP.

Formação Académica
Doutora em Direito (FDUP), desde 2016.
Mestre em Ciências Jurídico-Económicas (FDUP), desde 2010.
Licenciada em Direito (FDUP), desde 2008.


Anotações

Código do IVA (7)

Artigo 69.º - Âmbito de aplicação 06-2011
Artigo 70.º - Valor tributável 06-2011
Artigo 71.º - Direito a dedução dos revendedores 06-2011
Artigo 72.º - Direito a dedução dos adquirentes 02-2013
Artigo 73.º - Registos das aquisições e vendas 06-2011
Artigo 74.º - Aquisições intracomunitárias 06-2011
Artigo 75.º - Exclusão dos regimes especiais 06-2011

Código do IRS (63)

Artigo 1.º - Base do imposto 02-2018
Artigo 2.º - Rendimentos da categoria A 02-2018
Artigo 3.º - Rendimentos da categoria B 02-2018
Artigo 4.º - Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias 02-2018
Artigo 5.º - Rendimentos da categoria E 02-2018
Artigo 6.º - Presunções relativas a rendimentos da categoria E 02-2018
Artigo 7.º - Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E 02-2018
Artigo 8.º - Rendimentos da categoria F 02-2018
Artigo 9.º - Rendimentos da categoria G 02-2018
Artigo 10.º - Mais-valias 01-2018
Artigo 10.º-A - Perda da qualidade de residente em território português 08-2016
Artigo 11.º - Rendimentos da categoria H 02-2018
Artigo 16.º - Residência 09-2017
Artigo 17.º - Residência em região autónoma 02-2018
Artigo 18.º - Rendimentos obtidos em território português 01-2018
Artigo 21.º - Substituição tributária 06-2011
Artigo 22.º - Englobamento 09-2017
Artigo 24.º - Rendimentos em espécie 01-2015
Artigo 30.º - Atos isolados 01-2015
Artigo 53.º - Pensões 01-2015
Artigo 54.º - Distinção entre capital e renda 10-2011
Artigo 55.º - Dedução de perdas 07-2015
Artigo 57.º - Declaração de rendimentos 01-2015
Artigo 59.º - Tributação de casados e de unidos de facto 04-2017
Artigo 60.º - Prazo de entrega da declaração 04-2017
Artigo 61.º - Local de entrega das declarações 04-2017
Artigo 64.º - Falecimento de titular de rendimentos 04-2017
Artigo 65.º - Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos 04-2017
Artigo 68.º - Taxas gerais 01-2018
Artigo 68.º-A - Taxa adicional de solidariedade 05-2017
Artigo 70.º - Mínimo de existência 01-2018
Artigo 71.º - Taxas liberatórias 01-2015
Artigo 72.º - Taxas especiais 01-2018
Artigo 72.º-A - Sobretaxa extraordinária (cessou vigência) 10-2011
Artigo 74.º - Rendimentos produzidos em anos anteriores 01-2015
Artigo 78.º - Deduções à coleta 09-2017
Artigo 78.º-A - Deduções dos dependentes e ascendentes 09-2017
Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação jurídica internacional 01-2015
Artigo 92.º - Prazo de caducidade 05-2013
Artigo 95.º - Limites mínimos 02-2018
Artigo 99.º-E - Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H 02-2018
Artigo 99.º-F - Tabelas de retenção na fonte 02-2018
Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias 08-2016
Artigo 102.º - Pagamentos por conta 02-2018
Artigo 102.º-A - Direito à remuneração no reembolso 02-2018
Artigo 102.º-B - Direito à restituição 02-2018
Artigo 102.º-C - Responsabilidade pelo pagamento 02-2018
Artigo 110.º - Juros de mora 04-2017
Artigo 111.º - Privilégios creditórios 04-2017
Artigo 112.º - Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação 01-2015
Artigo 113.º - Declaração anual de informação contabilística e fiscal 06-2011
Artigo 114.º - Cessação de atividade 06-2011
Artigo 116.º - Registos 01-2015
Artigo 117.º - Obrigações contabilísticas 10-2012
Artigo 119.º - Comunicação de rendimentos e retenções 01-2015
Artigo 120.º - Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida 06-2011
Artigo 124.º - Operações com instrumentos financeiros 02-2013
Artigo 125.º - Registo ou depósito de valores mobiliários 06-2011
Artigo 129.º - Processo de documentação fiscal 05-2016
Artigo 130.º - Representantes 05-2016
Artigo 131.º - Pluralidade de obrigados 06-2011
Artigo 150.º - Registo dos sujeitos passivos 04-2017
Artigo 151.º - Classificação das atividades 04-2017

Código do IRC (34)

Artigo 4.º - Extensão da obrigação de imposto 01-2018
Artigo 5.º - Estabelecimento estável 10-2011
Artigo 6.º - Transparência fiscal 09-2017
Artigo 7.º - Rendimentos não sujeitos 01-2018
Artigo 8.º - Período de tributação 03-2017
Artigo 16.º - Métodos e competência para a determinação da matéria coletável 10-2017
Artigo 18.º - Periodização do lucro tributável 10-2017
Artigo 21.º - Variações patrimoniais positivas 10-2017
Artigo 24.º - Variações patrimoniais negativas 10-2017
Artigo 50.º-A - Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial 08-2016
Artigo 51.º-A - Período de detenção da participação 07-2017
Artigo 51.º-C - Mais -valias e menos -valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio 03-2017
Artigo 53.º - Determinação do rendimento global 05-2016
Artigo 54.º-A - Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português 01-2018
Artigo 57.º - Aplicação de métodos indiretos 10-2011
Artigo 63.º - Preços de transferência 09-2017
Artigo 64.º - Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis 10-2011
Artigo 66.º - Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado 02-2014
Artigo 67.º - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento 01-2018
Artigo 68.º - Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte 03-2014
Artigo 91.º-A - Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional 05-2016
Artigo 92.º - Resultado da liquidação 01-2018
Artigo 101.º - Caducidade do direito à liquidação 10-2011
Artigo 102.º - Juros compensatórios 07-2014
Artigo 103.º - Anulações 07-2014
Artigo 121.º-B - Requisitos gerais de relato 10-2017
Artigo 127.º - Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades 03-2013
Artigo 128.º - Obrigações das entidades que devam efetuar retenções na fonte 10-2011
Artigo 129.º - Obrigações acessórias relativas a valores mobiliários 10-2011
Artigo 131.º - Garantia de observância de obrigações fiscais 05-2011
Artigo 132.º - Pagamento de rendimentos a entidades não residentes 02-2013
Artigo 137.º - Reclamações e impugnações 07-2014
Artigo 138.º - Acordos prévios sobre preços de transferência 09-2017
Artigo 139.º - Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis 10-2011

Estatuto dos Benefícios Fiscais (13)

Artigo 19.º-A - Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social 01-2018
Artigo 36.º-A - Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 01-2018
Artigo 41.º-A - Remuneração convencional do capital social 01-2018
Artigo 41.º-B - Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas 01-2018
Artigo 58.º - Propriedade intelectual 01-2018
Artigo 61.º - Noção de donativo 08-2016
Artigo 62.º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas 01-2018
Artigo 62.º-A - Mecenato científico 08-2016
Artigo 62.º-B - Mecenato cultural 08-2016
Artigo 63.º - Deduções à colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 08-2016
Artigo 64.º - Imposto sobre o valor acrescentado - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito 01-2018
Artigo 69.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) 01-2018
Artigo 70.º - Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias 01-2018

Código do Imposto do Selo (11)

Artigo 9.º - Valor tributável 05-2016
Artigo 10.º - Valor representado em moeda sem curso legal em portugal 04-2017
Artigo 11.º - Valor representado em espécie 04-2017
Artigo 12.º - Contratos de valor indeterminado 04-2017
Artigo 13.º - Valor tributável dos bens imóveis 08-2016
Artigo 14.º - Valor tributável dos bens móveis 05-2016
Artigo 16.º - Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas 04-2017
Artigo 17.º - Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais 04-2017
Artigo 18.º - Avaliação indirecta 04-2017
Artigo 19.º - Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo 04-2017
Artigo 20.º - Dedução de encargos 04-2017

Código do IMI (15)

Artigo 27.º - Edifícios afectos a produções agrícolas 05-2016
Artigo 38.º - Determinação do valor patrimonial tributário 05-2016
Artigo 43.º - Coeficiente de qualidade e conforto 08-2016
Artigo 62.º - Competências da CNAPU 05-2016
Artigo 77.º - Impugnação 08-2016
Artigo 79.º - Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia 08-2016
Artigo 81.º - Inscrição de prédio de herança indivisa 08-2016
Artigo 92.º - Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal 08-2016
Artigo 112.º - Taxas 03-2017
Artigo 118.º - Suspensão da liquidação 03-2017
Artigo 129.º - Garantias 08-2016
Artigo 130.º - Reclamação das matrizes 05-2016
Artigo 135.º-C - Regras de determinação do valor tributável 01-2018
Artigo 135.º-F - Taxa 01-2018
Artigo 138.º - Actualização periódica 05-2016

Código do IMT (4)

Artigo 2.º - Incidência objectiva e territorial 01-2018
Artigo 10.º - Reconhecimento das isenções 05-2016
Artigo 12.º - Valor tributável 05-2016
Artigo 14.º - Avaliação nos termos do CIMI 05-2016

Lei Geral Tributária (24)

Artigo 5.º - Fins da tributação 07-2017
Artigo 8.º - Princípios da legalidade tributária 12-2011
Artigo 14.º - Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social 06-2012
Artigo 22.º - Responsabilidade tributária 07-2017
Artigo 24.º - Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos 07-2017
Artigo 47.º - Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo 11-2017
Artigo 63.º - Inspecção 01-2018
Artigo 63.º-B - Acesso a informações e documentos bancários 01-2018
Artigo 63.º-C - Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial 09-2017
Artigo 63.º-D - Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável 01-2018
Artigo 63.º-E - Proibição de pagamento em numerário 09-2017
Artigo 64.º - Confidencialidade 07-2017
Artigo 64.º-A - Garantias especiais de confidencialidade 02-2013
Artigo 65.º - Legitimidade 06-2012
Artigo 68.º - Informações vinculativas 10-2017
Artigo 75.º - Declarações e outros elementos dos contribuintes 09-2017
Artigo 76.º - Valor probatório 06-2012
Artigo 80.º - Recurso hierárquico 12-2011
Artigo 88.º - Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável 06-2012
Artigo 89.º - Indicadores de actividade inferiores aos normais 12-2011
Artigo 90.º - Determinação da matéria tributável por métodos indirectos 09-2017
Artigo 98.º - Igualdade de meios processuais 09-2017
Artigo 99.º - Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual 04-2012
Artigo 101.º - Meios processuais tributários 02-2013

Código de Procedimento e de Processo Tributário (127)

Artigo 9.º - Legitimidade 04-2017
Artigo 19.º - Deficiências ou irregularidades processuais 04-2017
Artigo 20.º - Contagem dos prazos 04-2017
Artigo 21.º - Despacho e sentenças. Prazos 04-2017
Artigo 22.º - Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo 04-2017
Artigo 23.º - Prazos fixados 04-2017
Artigo 24.º - Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 04-2017
Artigo 25.º - Cumprimento dos prazos 04-2017
Artigo 26.º - Recibos 04-2017
Artigo 29.º - Modelo dos impressos processuais 04-2017
Artigo 30.º - Consulta dos processos administrativos ou judiciais 04-2017
Artigo 31.º - Editais 04-2017
Artigo 32.º - Restituição de documentos 04-2017
Artigo 33.º - Processos administrativos ou judiciais concluídos 04-2017
Artigo 35.º - Notificações e citações 09-2017
Artigo 36.º - Notificações em geral 04-2017
Artigo 37.º - Comunicação ou notificação insuficiente 04-2017
Artigo 38.º - Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas 09-2017
Artigo 39.º - Perfeição das notificações 09-2017
Artigo 40.º - Notificações aos mandatários 01-2018
Artigo 41.º - Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades 04-2017
Artigo 42.º - Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos 04-2017
Artigo 43.º - Obrigação de participação de domicílio 04-2017
Artigo 44.º - Procedimento tributário 01-2016
Artigo 47.º - Duplo grau de decisão 01-2016
Artigo 48.º - Cooperação da administração tributária e do contribuinte 01-2016
Artigo 49.º - Cooperação de entidades públicas 01-2016
Artigo 51.º - Contratação de outras entidades 01-2016
Artigo 54.º - Impugnação unitária 01-2016
Artigo 55.º - Orientações genéricas 01-2016
Artigo 56.º - Base de dados 01-2016
Artigo 57.º - Informações vinculativas 09-2017
Artigo 58.º - Avaliação prévia 01-2016
Artigo 59.º - Início do procedimento 03-2017
Artigo 60.º - Definitividade dos actos tributários 01-2016
Artigo 62.º - Acto de liquidação consequente 01-2016
Artigo 63.º - Aplicação de disposição antiabuso 01-2016
Artigo 64.º - Presunções 01-2016
Artigo 65.º - Reconhecimento dos benefícios fiscais 01-2016
Artigo 66.º - Interposição do recurso hierárquico 01-2016
Artigo 67.º - Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso 01-2016
Artigo 68.º - Procedimento de reclamação graciosa 01-2016
Artigo 69.º - Regras fundamentais 01-2016
Artigo 70.º - Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa 01-2016
Artigo 71.º - Cumulação de pedidos 01-2016
Artigo 72.º - Coligação de reclamantes 01-2016
Artigo 73.º - Competência para a instauração e instrução do processo 01-2016
Artigo 74.º - Apensação 01-2016
Artigo 75.º - Entidade competente para a decisão 05-2016
Artigo 76.º - Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso 01-2016
Artigo 77.º - Agravamento da colecta 01-2016
Artigo 77.º-A - Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias 01-2016
Artigo 77.º-B - Relação com a impugnação judicial 01-2016
Artigo 78.º - Modalidades da cobrança 01-2016
Artigo 79.º - Competência 01-2016
Artigo 80.º - Citação para reclamação de créditos tributários 09-2017
Artigo 81.º - Restituição do remanescente nas execuções 01-2016
Artigo 82.º - Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 01-2016
Artigo 83.º - Sujeitos passivos inactivos 01-2016
Artigo 84.º - Pagamento voluntário 01-2016
Artigo 85.º - Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução 01-2016
Artigo 86.º - Termo do prazo de pagamento voluntário. Pagamentos por conta 01-2016
Artigo 87.º - Dação em pagamento antes da execução fiscal 01-2016
Artigo 88.º - Extracção das certidões de dívida 09-2017
Artigo 89.º - Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária 01-2016
Artigo 90.º - Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte 01-2016
Artigo 90.º-A - Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte 01-2016
Artigo 91.º - Condições da sub-rogação 09-2017
Artigo 92.º - Sub-rogação. Garantias 01-2016
Artigo 93.º - Documentos, conferência e validação dos pagamentos 01-2016
Artigo 97.º-A - Valor da causa 01-2016
Artigo 106.º - Indeferimento tácito 01-2016
Artigo 107.º - Petição dirigida ao delegante ou subdelegante 01-2016
Artigo 108.º - Requisitos da petição inicial 01-2016
Artigo 109.º - Despesas com a produção de prova 01-2016
Artigo 110.º - Contestação 01-2016
Artigo 111.º - Organização do processo administrativo 01-2016
Artigo 112.º - Revogação do acto impugnado 01-2016
Artigo 113.º - Conhecimento imediato do pedido 01-2016
Artigo 114.º - Diligências de prova 01-2016
Artigo 115.º - Meios de prova 01-2016
Artigo 116.º - Pareceres técnicos. Prova pericial 01-2016
Artigo 117.º - Impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos 09-2017
Artigo 118.º - Testemunhas 01-2016
Artigo 119.º - Depoimento das testemunhas 01-2016
Artigo 120.º - Notificação das alegações 09-2017
Artigo 121.º - Vista do Ministério Público 01-2016
Artigo 122.º - Conclusão dos autos. Sentença 01-2016
Artigo 123.º - Sentença. Objecto 01-2016
Artigo 124.º - Ordem de conhecimento dos vícios na senteça 01-2016
Artigo 125.º - Nulidades da sentença 09-2017
Artigo 126.º - Notificação da sentença 01-2016
Artigo 127.º - Incidentes 01-2016
Artigo 128.º - Processamento e julgamento dos incidentes 01-2016
Artigo 129.º - Incidente de assistência 01-2016
Artigo 130.º - Admissão do incidente de habilitação 01-2016
Artigo 131.º - Impugnação em caso de autoliquidação 01-2016
Artigo 132.º - Impugnação em caso de retenção na fonte 01-2016
Artigo 133.º - Impugnação em caso de pagamento por conta 01-2016
Artigo 133.º-A - Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias 01-2016
Artigo 134.º - Objecto da impugnação 09-2017
Artigo 135.º - Providências cautelares 01-2016
Artigo 136.º - Requisitos do arresto 01-2016
Artigo 137.º - Caducidade 01-2016
Artigo 138.º - Competência para o arresto 09-2017
Artigo 139.º - Regime do arresto 01-2016
Artigo 140.º - Requisitos do arrolamento 01-2016
Artigo 141.º - Competência para o arrolamento 01-2016
Artigo 142.º - Regime do arrolamento 01-2016
Artigo 143.º - Impugnação da apreensão 01-2016
Artigo 144.º - Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária 01-2016
Artigo 145.º - Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 01-2016
Artigo 146.º-A - Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário 01-2016
Artigo 146.º-B - Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte 09-2017
Artigo 146.º-D - Processo urgente 01-2016
Artigo 152.º - Legitimidade dos exequentes 01-2016
Artigo 157.º - Reversão contra terceiros adquirentes de bens 01-2016
Artigo 158.º - Reversão contra possuidores 01-2016
Artigo 159.º - Reversão no caso de substituição tributária 01-2016
Artigo 160.º - Reversão no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários 01-2016
Artigo 161.º - Reversão da execução contra funcionários 01-2016
Artigo 199.º-A - Avaliação da garantia 06-2016
Artigo 244.º - Realização da venda 05-2016
Artigo 280.º - Recursos das decisões proferidas em processos judiciais 09-2017
Artigo 281.º - Interposição, processamento e julgamento dos recursos 09-2017
Artigo 282.º - Forma de interposição do recurso. Regras gerais. Deserção 09-2017
Artigo 283.º - Alegações apresentadas simultaneamente com a interposição do recurso 03-2017

Regime da Arbitragem em matéria Tributária (1)

Artigo 28.º - Fundamentos e efeitos da impugnação da decisão arbitral 05-2016

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (5)

Artigo 1.º - Objecto 10-2012
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação 10-2012
Artigo 3.º - Planeamento fiscal 10-2012
Artigo 4.º - Esquemas ou actuações abrangidos 10-2012
Artigo 15.º - Divulgação 10-2012


Última atualização em 10-04-2017

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