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09-01-2017
O portal Lexit encontra-se atualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2017 (lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro).
05-01-2017
06-02-2015
As alterações legislativas impostas pelas Leis n.ºs 82-B/2015 (OE/2015), 82-C/2015 (Alterações ao CIRC), 82-D/2015 (Fiscalidade "Verde") e 82-E/2015 (Reforma do CIRS), todas de 31 de dezembro, encontram-se desde já aplicadas à legislação do portal. Em conformidade, as anotações e comentários afetados, encontram-se em processo de revisão e atualização.
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